Despacho 4664/2022, de 21 de Abril
- Corpo emitente: Defesa Nacional - Marinha - Comissão Cultural de Marinha
- Fonte: Diário da República n.º 78/2022, Série II de 2022-04-21
- Data: 2022-04-21
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no Comandante da fragata D. Fernando II e Glória
Texto do documento
Despacho 4664/2022
Sumário: Subdelegação de competências no Comandante da fragata D. Fernando II e Glória.
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 1664/2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 31 de janeiro de 2022, subdelego no Comandante da Fragata D. Fernando II e Glória, capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha, Daniel de Jesus Véstias Letras a competência que me é delegada para, aos militares, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Fragata D. Fernando II e Glória:
a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
c) Conceder licença por interrupção de gravidez;
d) Conceder licença por adoção;
e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;
f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
g) Autorizar assistência a neto;
h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar;
k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de janeiro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Comandante da Fragata D. Fernando II e Glória, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
3 - É revogado o Despacho 2780/2022, de 24 de janeiro de 2022, do Diretor da Comissão Cultural de Marinha, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 04 de março de 2022.
11 de fevereiro de 2022. - O Diretor da Comissão Cultural de Marinha, Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, Vice-Almirante.
315200202
Sumário: Subdelegação de competências no Comandante da fragata D. Fernando II e Glória.
1 - Ao abrigo do disposto no Despacho 1664/2022, do Almirante Chefe do Estado-Maior da Armada, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 29, de 31 de janeiro de 2022, subdelego no Comandante da Fragata D. Fernando II e Glória, capitão-de-mar-e-guerra da classe de Marinha, Daniel de Jesus Véstias Letras a competência que me é delegada para, aos militares, em qualquer forma de prestação de serviço efetivo, aos militarizados e aos funcionários do Mapa de Pessoal Civil da Marinha, que prestem serviço na Fragata D. Fernando II e Glória:
a) Conceder licença parental inicial em qualquer das modalidades;
b) Conceder licença por risco clínico durante a gravidez;
c) Conceder licença por interrupção de gravidez;
d) Conceder licença por adoção;
e) Autorizar dispensas para consulta pré-natal, amamentação, aleitação e para avaliação para adoção;
f) Autorizar assistência inadiável e imprescindível a filho;
g) Autorizar assistência a neto;
h) Autorizar dispensa de trabalho noturno e para proteção da segurança e saúde;
i) Autorizar redução do tempo de trabalho para assistência a filho menor com deficiência ou doença crónica;
j) Autorizar assistência a membro do agregado familiar;
k) Autorizar a realização de trabalho suplementar, se aplicável.
2 - O presente despacho produz efeitos a partir de 26 de janeiro de 2022, ficando por este meio ratificados todos os atos, entretanto praticados pelo Comandante da Fragata D. Fernando II e Glória, que se incluam no âmbito desta subdelegação de competências.
3 - É revogado o Despacho 2780/2022, de 24 de janeiro de 2022, do Diretor da Comissão Cultural de Marinha, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 45, de 04 de março de 2022.
11 de fevereiro de 2022. - O Diretor da Comissão Cultural de Marinha, Edgar Marcos de Bastos Ribeiro, Vice-Almirante.
315200202
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4891186.dre.pdf .
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