Delegação no diretor de navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires, para a aquisição do serviço de reparação do motor diesel propulsor de BB e EB - NRP Sines

Despacho 4492/2022

Sumário: Delegação no diretor de navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires, para a aquisição do serviço de reparação do motor diesel propulsor de BB e EB - NRP Sines.

Delegação no diretor de navios, Contra-Almirante Fernando Jorge Pires, para a aquisição do serviço de reparação do motor Diesel Propulsor de BB e EB - NRP Sines

O sistema de principal de propulsão do NRP Sines é composto por dois motores da marca Wärtsila modelo W26.

Durante a ultima missão do navio o cilindro B4 do motor propulsor de BB apresentou falência no sistema de distribuição, nomeadamente fratura do balanceiro de comando da válvula dos gases de evacuação que obrigou à paragem de emergência do equipamento.

Durante os trabalhos para determinar as causas da avaria, verificou-se a extensão dos danos em outros cilindros, motivada pela corrosão na superfície das camisas e cabeças, evidenciando a falência dos vedantes da sede das válvulas de evacuação.

Considerando que compete à Direção de Navios através do previsto no Decreto Regulamentar 10/2015 referendado em 30 de julho de 2015, que aprova a orgânica da Marinha, manter as unidades navais e unidades auxiliares da Marinha, seus sistemas e equipamentos, assegurando do ponto de vista técnico-económico a eficiência e operacionalidade do material naval em geral.

Considerando que foram observadas as disposições legais estabelecidas para a realização de despesas públicas, nomeadamente o artigo 22.º do Decreto-Lei 155/92, de 28 de julho e o Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho.

Neste contexto:

1 - Autorizo a Marinha a realizar a despesa atinente à reparação do motor diesel propulsor de BB e EB - NRP Sines até ao montante máximo de 295.105,96(euro) (duzentos e noventa e cinco mil, cento e cinco euros e noventa e seis cêntimos), à Wärtsila Portugal, S. A., a que acresce IVA à taxa legal em vigor, com recurso a um procedimento por ajuste direto prevista e regulada pela subalínea iii) alínea e) do n.º 1 do artigo 24.º, do Código dos Contratos Públicos;

2 - Estabeleço que os encargos financeiros decorrentes do presente despacho serão suportados através das verbas nos Encargos Gerais de Marinha no Orçamento da Marinha;

3 - Delego, ao abrigo da conjugação do disposto no artigo 109.º do CCP e do artigo 44.º n.º 1 do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, com faculdade de subdelegação, no Diretor de Navios, Contra-almirante Fernando Jorge Pires, a competência para a prática de todos os atos relativos ao procedimento pré-contratual e para o exercício de todos os poderes de conformação da relação contratual dele resultantes e a ele atinentes nos termos dos artigos 76.º,98.º, 106.º, 109.º e 302.º do CCP;

4 - Determino que o presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura.

29 de março de 2022. - O Superintendente do Material, Carlos Ventura Soares, Vice-Almirante.

315181177

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1992-07-28 - Decreto-Lei 155/92 - Ministério das Finanças

  Estabelece o regime da administração financeira do Estado a que se refere a Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, que aprovou as bases da Contabilidade Pública. Mantém em vigor, durante o ano económico de 1993, as normas necessárias à regulamentação das situações resultantes da transição para o regime financeiro previsto no presente diploma. Este regime, bem como as bases gerais definidas pela Lei 8/90, de 20 de Fevereiro, aplicam-se às Regiões Autónomas dos Açores e da Madeira, sem prejuízo das competências própri (...)

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2015-07-31 - Decreto Regulamentar 10/2015 - Ministério da Defesa Nacional

  Aprova a orgânica da Marinha

Este documento é referido nos seguintes documentos (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):