Celebração de contratos de trabalho em funções públicas de assistente operacional - coveiro e jardineiro - regularização extraordinária de vínculos

Aviso 7885/2022

Sumário: Celebração de contratos de trabalho em funções públicas de assistente operacional - coveiro e jardineiro - regularização extraordinária de vínculos.

Para os devidos efeitos e em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, da Lei 35/2014 de 20 de junho, torna -se público que, em resultado do reconhecimento da situação de exercício de funções correspondentes a necessidades permanentes deste Município, que se encontravam formalizadas através de vínculo jurídico inadequado, em sede de reunião do Órgão Executivo da Câmara Municipal da Horta, celebrada em 27 de novembro de 2018, e dos procedimentos concursais abertos no âmbito do Programa de Regularização Extraordinária de Vínculos (PREVAP) e da negociação do posicionamento remuneratório, conforme previsto na alínea a) do n.º 1, do artigo 38.º da Lei 35/2014 de 20 de junho, e nos termos do artigo 12.º da Lei 112/2017, de 29 de dezembro, foram celebrados os seguintes contratos de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com os trabalhadores a seguir identificados:

Carlos Eduardo Vieira Cabaça, na carreira geral de assistente operacional/coveiro para a Unidade Orgânica/Área de atividade Cemitério da Divisão de Serviços Municipais e Ambiente, com a remuneração base de 665,00(euro), correspondente à 4.ª posição e nível remuneratório 4 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 4 de junho de 2021.

António Goulart de Oliveira, na carreira geral de assistente operacional/jardineiro para a Unidade Orgânica/Área de atividade Parques, Jardins e Zonas de Lazer da Divisão de Serviços Municipais e Ambiente, com a remuneração base de 665,00(euro), correspondente à 4.ª posição e nível remuneratório 4 da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro de 2008, na sua versão atualizada, com efeitos a 1 de julho de 2021.

17 de setembro de 2021. - O Presidente da Câmara, José Leonardo Goulart da Silva.

315167383

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2017-12-29 - Lei 112/2017 - Assembleia da República

  Estabelece o programa de regularização extraordinária dos vínculos precários