Indefere o pedido de reconhecimento da Fundação Forever

Despacho 4424/2022

Sumário: Indefere o pedido de reconhecimento da Fundação Forever.

Indeferimento de pedido de reconhecimento de fundação

No uso dos poderes que me foram subdelegados pela Ministra de Estado e da Presidência através do Despacho 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020, nos termos do n.º 1 do artigo 23.º e do n.º 7 do artigo 40.º da Lei-Quadro das Fundações, aprovada em anexo à Lei 24/2012, de 9 de julho, na sua redação atual, da alínea b) do n.º 3 do artigo 188.º do Código Civil e com os fundamentos constantes da informação n.º I/619/2022/SGPCM que faz parte integrante do processo administrativo n.º 342/2021, instruído na Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, indefiro o pedido de reconhecimento da Fundação Forever.

29 de março de 2022. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

315184822

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-07-09 - Lei 24/2012 - Assembleia da República

  Aprova a Lei-Quadro das Fundações e altera o Código Civil, aprovado pelo Decreto-Lei 47344, de 25 de novembro de 1966.