Regulamento de Atribuição do Título Académico de Agregado, pela Universidade Europeia

Despacho 4416/2022

Sumário: Regulamento de Atribuição do Título Académico de Agregado, pela Universidade Europeia.

A ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, Lda., entidade instituidora da Universidade Europeia, cuja criação foi autorizada, ao abrigo do Decreto-Lei 87/2013, de 26 de junho, manda publicar, ao abrigo do disposto na Lei 62/2007, de 10 de setembro, o Regulamento de Atribuição do Título Académico de Agregado, pela Universidade Europeia.

30 de março de 2022. - A Representante Legal da ENSILIS - Educação e Formação, Unipessoal, Lda., Filipa Pissarra.

Regulamento de Atribuição do Título Académico de Agregado, pela Universidade Europeia

Artigo 1.º

Título académico de agregado

1 - O título académico de agregado visa atestar:

a) A qualidade do currículo académico, profissional, científico e pedagógico;

b) A capacidade de investigação;

c) A aptidão para dirigir e realizar trabalho científico independente.

2 - O título académico de agregado é atribuído num ramo de conhecimento ou numa sua especialidade.

3 - O título académico de agregado é atribuído pela Universidade Europeia, mediante a aprovação em provas públicas de agregação, nos ramos do conhecimento ou especialidades em que está autorizada a conferir o grau de doutor.

4 - O título académico de agregado é requisito necessário para oposição ao concurso a professor catedrático ou a investigador-coordenador.

Artigo 2.º

Provas de agregação

1 - As provas de agregação são públicas e constam de:

a) Apreciação e discussão do currículo do candidato, incidindo especialmente:

i) Sobre a atividade relevante de investigação, formação ou orientação avançadas, designadamente de pós-doutoramento e sobre a autoria de trabalhos científicos de qualidade reconhecida, desenvolvidos após a obtenção do grau de doutor;

ii) Sobre as suas atividades de investigação presentes e projetos e programas de trabalho futuros;

iii) Sobre outros aspetos relevantes, nomeadamente a atividade pedagógica desenvolvida, a orientação de dissertações e teses no âmbito de mestrados e doutoramentos, a difusão do conhecimento e da cultura, a prestação de serviços à comunidade;

b) Apresentação, apreciação e discussão de um relatório sobre conteúdos e métodos de organização científica e de execução pedagógica de uma unidade curricular, grupo de unidades curriculares, ou ciclo de estudos, no âmbito do ramo de conhecimento ou especialidade em que são prestadas as provas;

c) Execução duma aula e sua discussão sobre um tema proposto pelo candidato:

i) O tema da aula e deve pertencer ao âmbito do ramo do conhecimento ou especialidade em que são prestadas as provas.

2 - As provas de agregação têm lugar no prazo máximo de 40 (quarenta) dias úteis, após a homologação da decisão de admissão.

Artigo 3.º

Condições de admissão às provas

1 - Pode requerer a realização de provas de agregação quem reúna, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Ser titular do grau de doutor;

b) Ser detentor dum currículo profissional de elevado mérito que demonstre, especialmente, atividade relevante de investigação, formação ou orientação avançadas e a autoria de trabalhos científicos de qualidade reconhecida, após a obtenção do grau de doutor.

2 - Pode também requerer a realização de provas de agregação quem satisfaça, cumulativamente, as seguintes condições:

a) Ser professor associado ou auxiliar da carreira docente universitária, ou investigador-coordenador, principal ou auxiliar de carreira de investigação científica portuguesa;

b) Ser detentor de um currículo profissional de elevado mérito que demonstre, especialmente, atividade relevante de investigação, formação ou orientação avançadas e a autoria de trabalhos científicos de qualidade reconhecida, no ramo do conhecimento ou especialidade em que pretende prestar provas.

Artigo 4.º

Requerimento e instrução da candidatura

1 - A realização das provas de agregação é requerida ao reitor da Universidade Europeia.

2 - O requerimento, em modelo próprio da Universidade Europeia, deve conter indicação do ramo do conhecimento ou especialidade para que é requerida a prestação das provas, e ser acompanhado de um exemplar dos seguintes documentos a entregar nos Serviços Académicos, departamento de estudos pós-graduados (abaixo referidos como Serviços Académicos):

2.1 - Currículo com indicação do percurso profissional, das obras e outras publicações, dos trabalhos efetuados e das atividades científicas, tecnológicas e pedagógicas desenvolvidas, incluindo as suas atividades de investigação presentes e projetos e programas futuros;

2.2 - Relatório a que se refere a alínea b) do n.º 1 do artigo 2.º;

2.3 - Sumário pormenorizado da aula a que se refere a alínea c) do n.º 1 do artigo 2.º;

2.4 - Trabalhos mencionados no currículo considerados pelo candidato como os mais relevantes.

3 - Dos documentos indicados em a) a c) do número anterior, é igualmente entregue um exemplar em formato digital.

4 - Os Serviços Académicos, depois de verificado o cumprimento dos requisitos, remetem o processo para a Reitoria, no sentido de ser proferido despacho de admissão ou não admissão, nos termos do disposto no artigo 7.º do Decreto-Lei 239/2007.

4.1 - O requerimento é indeferido liminarmente por despacho do reitor, sempre que o candidato não satisfaça as condições a que se referem as alíneas a) dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º

Artigo 5.º

Nomeação do júri

1 - O júri das provas de agregação, proposto pelo conselho científico, é designado pelo reitor, nos 45 (quarenta e cinco) dias úteis subsequentes à receção do requerimento de candidatura.

2 - O despacho de nomeação do júri é notificado por escrito ao candidato e aos membros do júri, no prazo máximo de cinco dias úteis.

3 - A notificação do despacho aos membros do júri é acompanhada de uma cópia, em papel ou em formato digital, dos documentos a que se refere o n.º 2 do artigo 4.º

4 - Conforme previsto nos pontos 2 e 3 deste artigo, compete aos Serviços Académicos da Universidade Europeia a tramitação do processo, conforme procedimento interno em vigor.

Artigo 6.º

Composição do júri

1 - O júri das provas de agregação é constituído:

a) Pelo reitor, ou por professor catedrático ou investigador-coordenador em quem ele delegue, que preside;

b) Por cinco a sete vogais.

2 - Podem ser designados como vogais professores, investigadores ou outros especialistas de reconhecido mérito, nacionais ou estrangeiros, detentores do título de agregado ou equivalente.

3 - A maioria dos vogais deve:

a) Pertencer ao ramo do conhecimento ou especialidade para que foram requeridas as provas;

b) Ser externa à Universidade Europeia.

4 - Quando pertencentes às carreiras docentes universitária ou de investigação, os vogais devem ser, exclusivamente, professores catedráticos ou investigadores-coordenadores do ramo do conhecimento ou especialidade, para que foram requeridas as provas, ou ramos ou especialidades afins.

5 - Os professores catedráticos e os investigadores-coordenadores aposentados podem integrar o júri como vogais.

Artigo 7.º

Admissão às provas

1 - A admissão às provas de agregação é precedida de uma apreciação preliminar pelo júri, com carácter eliminatório.

2 - A apreciação preliminar destina-se a verificar:

2.1 - Se o candidato satisfaz as condições de admissão a que se referem as alíneas b) dos n.os 1 e 2 do artigo 3.º;

2.2 - Se o relatório e o tema da aula a que se referem as alíneas b) e c) do n.º 1 do artigo 2.º se inserem no ramo do conhecimento, ou sua especialidade, para que foram requeridas as provas e se têm qualidade científica adequada.

3 - A apreciação preliminar é realizada pelo júri no prazo de 60 (sessenta) dias úteis, após a sua nomeação, podendo, o júri, se o entender, solicitar ao candidato a apresentação de outros trabalhos mencionados no currículo e não entregues.

4 - O júri delibera através de votação nominal fundamentada, não sendo permitidas abstenções.

4.1 - O júri só pode deliberar, quando a maioria dos vogais habilitados a votar for externa.

5 - As reuniões do júri, para a apreciação preliminar e outros atos anteriores à realização das provas, podem ser feitas por teleconferência.

5.1 - A apreciação preliminar é objeto de um relatório fundamentado, subscrito por todos os membros do júri, onde se conclui pela admissão ou não admissão do candidato, e está sujeita a homologação do reitor, no prazo de 10 (dez) dias úteis.

5.2 - A homologação da deliberação de não admissão de um candidato, é precedida por uma audiência prévia do interessado, nos termos previstos no Código do Procedimento Administrativo.

5.3 - O despacho de homologação é notificado ao candidato e aos membros do júri no prazo máximo de cinco dias úteis.

5.4 - A(s) reunião(ões) do júri pode(m), excecionalmente, e por iniciativa do seu presidente, ser dispensada(s) sempre que, ouvidos por escrito num prazo por este fixado, nenhum dos vogais solicite tal realização, e todos se pronunciem favoravelmente à admissão do candidato às provas.

5.5 - No âmbito da audição a que se refere a alínea anterior, e dispensada a realização da reunião nos mesmos termos, o júri, mediante acordo escrito dos seus membros:

a) Nomeia um relator para a elaboração do documento a que se refere o n.º 5.1.;

b) Procede à distribuição do serviço referente às provas;

c) Marca as provas.

Artigo 8.º

Realização das provas de agregação

1 - As provas, efetuadas no prazo máximo de 40 (quarenta) dias úteis após a homologação da decisão de admissão, são realizadas em duas sessões, com a duração máxima de duas horas cada, separadas por um intervalo mínimo de vinte e duas e máximo de quarenta e oito horas.

2 - A apreciação fundamentada do currículo é feita por dois membros do júri, em separado, seguida de discussão.

3 - A apreciação fundamentada do relatório é precedida pela sua breve apresentação pelo candidato, seguindo-se a discussão.

4 - A aula tem a duração máxima de uma hora e é seguida de discussão com igual duração máxima.

5 - Nas discussões referidas nos números anteriores:

a) Podem intervir todos os membros do júri;

b) O candidato dispõe de tempo igual ao utilizado pelos membros do júri.

Artigo 9.º

Resultado das provas

1 - Concluídas as provas, o júri reúne para apreciação e deliberação sobre o resultado final.

2 - Na reunião do júri para decidir sobre o resultado final:

2.1 - Só votam os membros do júri que tenham estado presentes em todas as provas;

2.2 - O júri só pode deliberar quando estiverem presentes e puderem votar, pelo menos, dois terços dos seus vogais;

2.3 - O júri só pode deliberar quando a maioria dos vogais habilitados a votar for externa.

3 - O presidente do júri tem voto de qualidade.

3.1 - O presidente do júri só vota:

3.1.1 - Quando seja professor ou investigador do ramo do conhecimento ou especialidade em que foram prestadas as provas; ou

3.1.2 - Em caso de empate.

4 - Das reuniões do júri são lavradas atas contendo, designadamente, um resumo do que nelas tiver ocorrido, bem como os votos emitidos por cada um dos seus membros e respetiva fundamentação.

5 - O resultado final é expresso pelas fórmulas de Aprovado ou Reprovado e está sujeito a homologação do reitor, a realizar no prazo de 10 (dez) dias úteis.

6 - O despacho de homologação é notificado ao candidato e aos membros do júri, no prazo máximo de cinco dias úteis.

Artigo 10.º

Divulgação

A nomeação do júri, o resultado da apreciação preliminar e o resultado das provas públicas de agregação são:

a) Divulgados no sítio da Internet da universidade;

b) Remetidos ao Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior e à Fundação para a Ciência e Tecnologia, para divulgação através dos seus sítios na Internet.

Artigo 11.º

Línguas estrangeiras

Os candidatos a agregação pela Universidade Europeia, caso o requeiram, podem apresentar os documentos de admissão e realizar as provas públicas em língua estrangeira, designadamente, em inglês ou em espanhol.

Artigo 12.º

Depósito legal

1 - Os documentos a que se referem as alíneas a) a c) do n.º 2 do artigo 4.º estão sujeitos a depósito legal:

a) De uma cópia digital em coleção específica do Repositório Comum do Repositório Científico de Acesso Aberto de Portugal, operado pela Fundação para a Ciência e a Tecnologia, I. P.

b) De um exemplar em formato digital no Gabinete de Planeamento, Estratégia, Avaliação e Relações Internacionais do Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior;

c) De um exemplar em suporte papel e um exemplar em formato digital para a Biblioteca Nacional;

d) De um exemplar em suporte papel e um exemplar em formato digital para a Biblioteca da Universidade Europeia.

2 - A universidade remeterá esses documentos, no prazo máximo de 30 (trinta) dias úteis, após a homologação do resultado final das provas.

Artigo 13.º

Vigência

As presentes normas regulamentares entram em vigor, após aprovação em Conselho Científico da Universidade Europeia e homologação pelo reitor.

315180075

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-06-19 - Decreto-Lei 239/2007 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico do título académico de agregado.

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2013-06-26 - Decreto-Lei 87/2013 - Ministério da Educação e Ciência

  Procede à alteração do reconhecimento de interesse público e da denominação do Instituto Superior de Línguas e Administração de Lisboa para Universidade Europeia.