Delegação de competências da Câmara Municipal no presidente da Câmara Municipal

Aviso 7789/2022

Sumário: Delegação de competências da Câmara Municipal no presidente da Câmara Municipal.

Delegação de competências

Para os devidos efeitos se torna público, a delegação de competências da Câmara Municipal, no presidente da Câmara Municipal, de acordo com a deliberação da Câmara Municipal, de 23 de março de 2022, nesta sequência foram delegadas no Presidente da Câmara, no âmbito da Lei 50/2018, de 16 de agosto, as seguintes competências (anteriormente a cargo da administração central), quanto às matérias abaixo discriminadas, com a faculdade de as poder subdelegar, por sua decisão e escolha, sendo as mesmas reguladas pela legislação que se designa:

Autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna e azar (Decreto-Lei 98/2018, de 27 de novembro);

Domínio das vias de comunicação (Decreto-Lei 100/2018, de 28 de novembro);

Domínio da justiça (Decreto-Lei 101/2018, de 29 de novembro);

Domínio do apoio aos bombeiros voluntários e às equipas de intervenção permanente das Associações de Bombeiros Voluntários (Decreto-Lei 103/2018, de 29 de novembro)

Domínio das estruturas de atendimento ao cidadão (Decreto-Lei 104/2018, de 29 de novembro);

Domínio da habitação (Decreto-Lei 105/2018, de 29 de novembro);

Domínio da gestão do património público imobiliário sem utilização (Decreto-Lei 106/2018, de 29 de novembro);

Domínio da educação (Decreto-Lei 21/2019, de 30 de janeiro);

Domínio da cultura (Decreto-Lei 22/2019, de 30 de janeiro);

Domínio da saúde (Decreto-Lei 23/2019, de 30 de abril);

Domínio da proteção civil (Decreto-Lei 44/2019, de 01 de abril);

Domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores (Decreto-Lei 58/2019, de 30 de abril);

Domínio da Ação Social (Decreto-Lei 55/2020, de 12 de agosto).

29 de março de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Hélder Manuel Esménio, Eng.º

315177435

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2018-08-16 - Lei 50/2018 - Assembleia da República

  Lei-quadro da transferência de competências para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais

• 2018-11-27 - Decreto-Lei 98/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da autorização de exploração das modalidades afins de jogos de fortuna ou azar e outras formas de jogo

• 2018-11-28 - Decreto-Lei 100/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das vias de comunicação

• 2018-11-29 - Decreto-Lei 101/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio da justiça

• 2018-11-29 - Decreto-Lei 103/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e das entidades intermunicipais no domínio do apoio aos bombeiros voluntários

• 2018-11-29 - Decreto-Lei 104/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio das estruturas de atendimento ao cidadão

• 2018-11-29 - Decreto-Lei 105/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da habitação

• 2018-11-29 - Decreto-Lei 106/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da gestão do património imobiliário público sem utilização

• 2019-01-30 - Decreto-Lei 21/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da educação

• 2019-01-30 - Decreto-Lei 22/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Desenvolve o quadro de transferência de competências para os municípios no domínio da cultura

• 2019-01-30 - Decreto-Lei 23/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da saúde

• 2019-04-01 - Decreto-Lei 44/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio da proteção civil

• 2019-04-30 - Decreto-Lei 58/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza o quadro de transferência de competências para os órgãos municipais no domínio do transporte turístico de passageiros e do serviço público de transporte de passageiros regular em vias navegáveis interiores

• 2020-08-12 - Decreto-Lei 55/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Concretiza a transferência de competências para os órgãos municipais e para as entidades intermunicipais no domínio da ação social