Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de assistente operacional - ref.ª C

Aviso 7788/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado de assistente operacional - ref.ª C.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, e cumpridos todos os requisitos legais e procedimentais necessários ao acionamento da reserva de recrutamento para um posto de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Auxiliar de Serviços Gerais - Canil, para o Serviço de Veterinária e Saúde Pública, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, em idênticas funções ao procedimento concursal comum para 3 (três) postos de trabalho da carreira/categoria de Assistente Operacional - área de Limpeza de Edifícios Municipais, aberto pelo aviso (extrato) n.º 12037/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 28 de junho de 2021 e publicação integral efetuada na Bolsa de Emprego Público, em www.bep.gov.pt, código oferta OE202106/0748, cuja lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados se encontra devidamente homologada, desde 11 de março de 2022, torna-se público que após a negociação do posicionamento remuneratório levada a efeito, nos termos previstos na alínea a) do n.º 1 do artigo 38.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho, na atual redação, conjugada com o artigo 2.º do Decreto-Lei 109-A/2021, de 7 de dezembro, o qual estabelece a atualização da base remuneratória da Administração Pública, conjugado com o artigo 3.º do Decreto-Lei 109-B/2021, de 7 de dezembro, a 4.ª posição remuneratória da carreira geral de Assistente Operacional correspondente ao nível 4 da tabela remuneratória única, com o montante de 705,00(euro) (setecentos e cinco euros), com a candidata classificada em posição que lhe permite a celebração de contrato de trabalho em funções públicas ao abrigo da referida modalidade de vínculo de emprego público, foi celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Luciene Maria José da Silva, candidata classificada em quarto lugar, com efeitos a 01 de abril de 2022, iniciando-se também, nesta data, o respetivo período experimental de 90 dias.

Para efeitos do estipulado no artigo 46.º da LGTFP, conjugado com o n.º 3 do artigo 45.º do mesmo diploma legal, o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental será o mesmo do procedimento concursal vertente.

1 de abril de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Pombal, Pedro Pimpão, lic.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-A/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza as remunerações da Administração Pública e aumenta a respetiva base remuneratória

• 2021-12-07 - Decreto-Lei 109-B/2021 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova a atualização do valor da retribuição mínima mensal garantida e cria uma medida excecional de compensação