Delegação de competências no diretor da Faculdade de Economia - Nova School of Business and Economics para autorizar a cedência temporária de instalações

Despacho 4404/2022

Sumário: Delegação de competências no diretor da Faculdade de Economia - Nova School of Business and Economics para autorizar a cedência temporária de instalações.

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 4 do artigo 92.º do Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, nos n.os 1 e 2 do artigo 3.º dos Estatutos da Fundação Universidade Nova de Lisboa, que integram o Decreto-Lei 20/2017, de 21 de fevereiro, no artigo 14.º, nos n.os 1 e 6 do artigo 21.º e no n.º 1 do artigo 22.º, todos dos Estatutos da Universidade Nova de Lisboa, aprovados pelo Despacho Normativo 3/2020, de 22 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 26, de 6 de fevereiro, e nos artigos 44.º a 50.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, delego, com a faculdade de subdelegação, no Diretor da Faculdade de Economia - Nova School of Business and Economics (Nova SBE), Prof. Doutor Daniel Abel Monteiro Palhares Traça, a competência para autorizar a cedência temporária de instalações afetas à respetiva unidade orgânica nos termos previstos no n.º 4 do artigo 15.º do contrato de arrendamento celebrado em 12 de Outubro de 2020 entre a Universidade Nova de Lisboa e a Fundação Alfredo de Sousa, celebrando, em representação da Universidade Nova de Lisboa, os contratos ou acordos para a cedência temporária nos termos que entender convenientes, incluindo a competência para praticar todos os atos preparatórios ao referido fim e os demais subsequentes à normal execução dos mesmos.

2 - Consideram-se ratificados todos os atos que, no âmbito das competências ora delegadas, tenham sido entretanto praticados, desde o dia 1 de janeiro de 2022, até à data da presente publicação.

28 de março de 2022. - O Reitor, Prof. Doutor João de Deus Santos Sàágua.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2017-02-21 - Decreto-Lei 20/2017 - Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Transforma a Universidade Nova de Lisboa numa fundação pública com regime de direito privado e aprova os respetivos Estatutos

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):