Delegação de competências do plenário do conselho científico nas comissões científicas das escolas

Deliberação 437/2022

Sumário: Delegação de competências do plenário do conselho científico nas comissões científicas das escolas.

Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 3 do artigo 42.º dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa homologados pelo Despacho Normativo 18/2009, de 8 de maio, alterado pelo Despacho Normativo 20/2019, de 22 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 11 de setembro e dos artigos 28.º, 38.º e 39.º do Regimento do Conselho Científico do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, aprovado pelo Despacho 17375/2010, de 28 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de novembro;

Considerando a deliberação do Plenário do Conselho Científico, datada de 30 de março de 2021;

1 - É delegada nas Comissões Científicas das Escolas, sem possibilidade de subdelegação, a competência para aprovar os relatórios que fundamentam as propostas de contratação de professores convidados ou visitantes.

2 - As deliberações emitidas ao abrigo da presente delegação, apenas produzem efeitos depois de delas ter sido dado conhecimento prévio à Presidente do Conselho Científico.

3 - A delegação agora estabelecida é feita sem prejuízo do poder de revogação e de avocação que é conferido à entidade delegante.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados, no âmbito do presente despacho desde o dia 18 de março de 2021.

30 de março de 2021. - A Presidente do Conselho Científico, Prof.ª Doutora Maria Luísa Lima.

315174081

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