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Deliberação 435/2022, de 7 de Abril

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Sumário

Delegação de competências da comissão permanente do conselho científico nas comissões científicas das escolas

Texto do documento

Deliberação 435/2022

Sumário: Delegação de competências da comissão permanente do conselho científico nas comissões científicas das escolas.

Nos termos e ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 3 do artigo 42.º dos Estatutos do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa homologados pelo Despacho Normativo 18/2009, de 8 de maio, alterado pelo Despacho Normativo 20/2019, de 22 de julho, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 174, de 11 de setembro e dos artigos 22.º, 38.º e 39.º do Regimento do Conselho Científico do ISCTE - Instituto Universitário de Lisboa, aprovado pelo Despacho 17375/2010, de 28 de outubro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 224, de 18 de novembro;

Considerando a deliberação da Comissão Permanente do Conselho Científico, datada de 26 de março de 2021;

1 - São delegadas nas Comissões Científicas das Escolas, sem possibilidade de subdelegação, as competências a seguir discriminadas:

a) Deliberar sobre a distribuição do serviço letivo a propor à Reitora para homologação, no âmbito da distribuição do serviço dos docentes;

b) Aprovar as alterações aos planos de estudos dos cursos existentes com exceção dos cursos em cotutela;

c) Aprovar as disposições sobre transições curriculares, bem como a criação de unidades curriculares de opção.

2 - As deliberações emitidas ao abrigo da presente delegação, apenas produzem efeitos depois de delas ter sido dado conhecimento prévio à Presidente do Conselho Científico.

3 - A delegação agora estabelecida é feita sem prejuízo do poder de revogação e de avocação que é conferido à entidade delegante.

4 - O presente despacho produz efeitos no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República, considerando-se ratificados os atos entretanto praticados, no âmbito do presente despacho desde o dia 18 de março de 2021.

26 de março de 2021. - A Presidente do Conselho Científico, Prof.ª Doutora Maria Luísa Lima.

315172104

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4874846.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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