Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Peniche

Aviso 7035/2022

Sumário: Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Peniche.

Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Peniche

Henrique Bertino Batista Antunes, Presidente da Câmara Municipal de Peniche, no uso das competências conferidas pela alínea t) do n.º 1 do artigo 35.º, conjugado com o artigo 56.º do Anexo I, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna público que sob proposta da Câmara Municipal, na sessão ordinária de 19 de junho de 2020, deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Peniche, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na redação atual.

Nos termos do n.º 1 e 2 do artigo 6.º da Resolução 30/2015, de 7 de maio da Comissão Nacional de Proteção Civil, os Planos Municipais de emergência de Proteção Civil são documentos de carater Público, disponíveis no Site do Município de Peniche, em https://www.cm-peniche.pt, excetuando-se o inventário de meios e recursos e a lista de contactos, cujo conteúdo é considerado reservado.

Nos termos do n.º 11, do artigo 7.º, da Resolução 30/2015, de 7 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, os Planos Municipais de Emergência de Proteção Civil são objeto de publicação no Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação. Estando assim cumprido todos os requisitos legais, o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil de Peniche entra em vigor no dia seguinte ao da publicação do presente Aviso no Diário da República.

28 de março de 2022. - O Presidente da Câmara, Henrique Bertino Batista Antunes.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):