Delegação de competências na Junta de Freguesia União das Freguesias de Lamelas e Guimarei para realização da obra denominada «Alargamento de um troço na Rua da Degodinha - Guimarei»

Edital 373/2022

Sumário: Delegação de competências na Junta de Freguesia União das Freguesias de Lamelas e Guimarei para realização da obra denominada «Alargamento de um troço na Rua da Degodinha - Guimarei».

Delegação de competências na Junta de Freguesia União das Freguesias de Lamelas e Guimarei para realização da obra denominada «Alargamento de um troço na Rua da Degodinha - Guimarei»

Alberto Manuel Martins da Costa, presidente da Câmara Municipal de Santo Tirso, torna público, para efeitos do disposto no n.º 2 do artigo 47.º e artigo 159.º do Código do Procedimento Administrativo, e artigo 56.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, que na sequência da deliberação da assembleia municipal de 24 de fevereiro de 2022 (item 29), sob proposta da câmara municipal de 17 de fevereiro (item 18), foi celebrado entre o Município de Santo Tirso e a Freguesia União das Freguesias de Lamelas e Guimarei, no dia 8 de março do corrente ano, o contrato de delegação de competências que tem por objeto a delegação de competências da câmara municipal de Santo Tirso na Junta de Freguesia União das Freguesias de Lamelas e Guimarei para proceder à realização da obra de «Alargamento de um troço na Rua da Degodinha - Guimarei», nas condições que constam do contrato de delegação de competências.

Mais torna público que o referido contrato de delegação de competências encontra-se disponível, na integra, para consulta, no Edital 27/2022, de 14 de março, disponibilizado em plataforma eletrónica do Espaço do Munícipe, na sede da junta de freguesia União das Freguesias de Lamelas e Guimarei e na Internet, no sítio institucional do município, em www.cm-stirso.pt.

15 de março de 2022. - O Presidente, Alberto Costa.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.