Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças

Edital 27/2022

Sumário: Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças.

Artur Manuel Glórias Ferreira Colaço, Presidente da União das Freguesias de Romeira e Várzea:

Nos termos do n.º 1 do artigo 56.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro, torna púbico, que a Assembleia de Freguesia da União das Freguesias supra indicada, sob proposta da Junta aprovada em reunião de 02 de dezembro e cumpridas as formalidades do artigo 118.º do Código de Procedimento Administrativo, deliberou, na 1.ª sessão ordinária, realizada a 16 de dezembro de 2021, aprovar o Regulamento e Tabela Geral de Taxas e Licenças da União das Freguesias de Romeira e Várzea.

Para constar se lavrou o presente edital, que vai ser publicado no Diário da República, afixado nos lugares públicos do costume e na página da Internet.

21 de dezembro de 2021. - O Presidente da União das Freguesias, Artur Manuel Glórias Ferreira Colaço.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):