Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ana Rita Nunes Inácio e João Miguel Cruz dos Santos Manata

Aviso 6482/2022

Sumário: Celebração de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com Ana Rita Nunes Inácio e João Miguel Cruz dos Santos Manata.

Nos termos e para os efeitos do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que na sequência da homologação da lista unitária de ordenação final dos candidatos aprovados relativa ao procedimento concursal destinado à ocupação de 7 postos de trabalho na categoria de assistente, da carreira médica de medicina legal, aberto pelo Aviso 17866/2020, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 4 de novembro de 2020, e deliberação do Conselho Diretivo do INMLCF, I. P., proferida em sessão de 23 de julho de 2021, se procedeu à celebração de contratos de trabalho em funções públicas, por tempo indeterminado, com a remuneração base mensal de 2.754,48(euro), correspondente à primeira posição remuneratória da categoria de assistente, nível 45 da tabela remuneratória única, de acordo com as disposições conjugadas no Decreto Regulamentar 51-A/2012, de 31 de dezembro e na Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, e respetiva atualização, com efeitos a 16 de dezembro de 2021, considerando-se cumprido o período experimental, nos termos do n.º 2 do artigo 24.º do Decreto-Lei 177/2009, de 4 de agosto, na sua atual redação, com os seguintes médicos:

Ana Rita Nunes Inácio - Delegação do Sul do INMLCF, I. P.;

João Miguel Cruz dos Santos Manata - Gabinete Médico-Legal e Forense do Médio Tejo (Tomar) do INMLCF, I. P.;

(Isento de fiscalização prévia do Tribunal de Contas.)

3 de março de 2022. - O Diretor do Departamento de Administração Geral, Nuno Ferreira de Almeida.

315134837

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2009-08-04 - Decreto-Lei 177/2009 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da carreira especial médica, bem como os respectivos requisitos de habilitação profissional.

• 2012-12-31 - Decreto Regulamentar 51-A/2012 - Ministério da Saúde

  Procede à identificação dos níveis remuneratórios da tabela remuneratória dos trabalhadores médicos integrados na carreira especial médica, cuja relação jurídica de emprego público seja constituída por contrato de trabalho em funções públicas, sujeitos ao regime de 40 horas semanais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.