Despacho 3714/2022
Sumário: Subdelegação de competências no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, no âmbito da aquisição de serviços de aluguer de infraestruturas e de equipamentos ativos de rede, para suporte das comunicações, e de serviços de comunicações de voz fixa e dados móveis para o ano de 2022.
Ao abrigo da competência que me foi delegada, nos termos da alínea a) do n.º 7 do Despacho 12095/2021, de 6 de dezembro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 239, de 13 de dezembro de 2021, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos, no âmbito do procedimento de ajuste direto n.º 157/DAC/2022 - aquisição de serviços de aluguer de infraestruturas e de equipamentos ativos de rede, para suporte das comunicações, e de serviços de comunicações de voz fixa e dados móveis para o ano de 2022, e atendendo ao exposto na Informação da Polícia de Segurança Pública n.º 841/DAC/2022 de 22/03/2022:
Subdelego, no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar.
23 de março de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna, Antero Luís.
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Despacho 3714/2022, de 30 de Março
- Corpo emitente: Administração Interna - Gabinete do Secretário de Estado Adjunto e da Administração Interna
- Fonte: Diário da República n.º 63/2022, Série II de 2022-03-30
- Data: 2022-03-30
- Parte: C
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Sumário
Subdelegação de competências no diretor nacional da Polícia de Segurança Pública, no âmbito da aquisição de serviços de aluguer de infraestruturas e de equipamentos ativos de rede, para suporte das comunicações, e de serviços de comunicações de voz fixa e dados móveis para o ano de 2022
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