Despacho 3685/2022, de 29 de Março
- Corpo emitente: Ciência, Tecnologia e Ensino Superior - Gabinete do Ministro
- Fonte: Diário da República n.º 62/2022, Série II de 2022-03-29
- Data: 2022-03-29
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Homologa a eleição da presidente do Instituto Politécnico de Setúbal.
Considerando que, nos termos do n.º 1 do artigo 86.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro (Regime Jurídico das Instituições de Ensino Superior), os reitores ou os presidentes das instituições de ensino superior são eleitos pelos respetivos conselhos gerais, nos termos estabelecidos pelos estatutos de cada instituição e segundo o procedimento previsto no respetivo regulamento eleitoral;
Considerando que, nos termos da alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, compete ao ministro da tutela homologar a eleição dos presidentes das instituições de ensino superior;
Considerando o disposto na Lei 62/2007, de 10 de setembro, bem como nos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal, homologados pelo Despacho Normativo 59/2008, de 28 de outubro, alterados e republicados pelo Despacho Normativo 13/2019, de 28 de março, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 78, de 22 de abril de 2019;
Considerando que o Conselho Geral do Instituto Politécnico de Setúbal, em reunião de 4 de março de 2022, procedeu à eleição da Prof.ª Doutora Ângela Maria Gomes Teles de Matos Cremon de Lemos, a qual recolheu a maioria exigida dos votos para o cargo de presidente do referido instituto politécnico;
Considerando o parecer da Secretaria-Geral da Educação e Ciência no sentido de que, face aos elementos constantes do respetivo processo eleitoral, estão satisfeitos os requisitos previstos na Lei, nos Estatutos do Instituto Politécnico de Setúbal e no respetivo Regulamento Eleitoral, para homologação da referida eleição:
Ao abrigo do disposto na alínea d) do n.º 2 do artigo 27.º e do n.º 6 do artigo 86.º da Lei 62/2007, de 10 de setembro, homologo a eleição para Presidente do Instituto Politécnico de Setúbal da Prof.ª Doutora Ângela Maria Gomes Teles de Matos Cremon de Lemos.
21 de março de 2022. - O Ministro da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior, Manuel Frederico Tojal de Valsassina Heitor.
315144443
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4863169.dre.pdf .
Ligações deste documento
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-
2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República
Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.
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