Subdelegação no diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mestre José Carlos Dias Simão, da competência para a prática de todos os atos decisórios no âmbito do procedimento de contratação da empreitada de dragagens de manutenção de portos de pesca do centro

Despacho 3672-B/2022

Sumário: Subdelegação no diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mestre José Carlos Dias Simão, da competência para a prática de todos os atos decisórios no âmbito do procedimento de contratação da empreitada de dragagens de manutenção de portos de pesca do centro.

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 1 e na alínea b) do n.º 3 do artigo 32.º do Decreto-Lei 169-B/2019, de 3 de dezembro, nos artigos 44.º a 50.º e no n.º 3 do artigo 164.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, na sua redação atual, no n.º 1 do artigo 9.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, na alínea c) do n.º 1 do artigo 17.º e no n.º 1 do artigo 21.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua redação atual, e no artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), aprovado pelo Decreto-Lei 18/2008, de 29 de janeiro, na sua redação atual, e no uso das competências que me foram delegadas pelo n.º 5 da Resolução do Conselho de Ministros n.º 15/2022, de 27 de janeiro, subdelego no diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos, mestre José Carlos Dias Simão, a competência para a prática de todos os atos decisórios atribuídos ao órgão competente para a decisão de contratar no âmbito do procedimento de contratação da empreitada de dragagens de manutenção de portos de pesca do centro, incluindo os portos da Nazaré, São Martinho do Porto, Peniche e Ericeira, durante o período de 2022-2024, incluindo as decisões de contratar e de escolha do procedimento e de autorização da inerente despesa, de aprovação das peças do procedimento, de nomeação do júri do procedimento, de adjudicação e aprovação das minutas de contrato e respetiva outorga, nos termos do disposto nos artigos 36.º, 38.º, 67.º, 73.º, 98.º e 106.º, todos do CCP, bem como para o exercício de todos os poderes de conformação da relação contratual e autorização de despesas resultantes de eventuais modificações objetivas do contrato ou com revisão de preços, nos termos do contrato e da lei.

2 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua assinatura, ficando ratificados os atos entretanto praticados pelo diretor-geral de Recursos Naturais, Segurança e Serviços Marítimos até à data da publicação do presente despacho que se incluam no âmbito da presente subdelegação de competências.

24 de março de 2021. - O Ministro do Mar, Ricardo da Piedade Abreu Serrão Santos.

315159494

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2008-01-29 - Decreto-Lei 18/2008 - Ministério das Obras Públicas, Transportes e Comunicações

  Aprova o Código dos Contratos Públicos, que estabelece a disciplina aplicável à contratação pública e o regime substantivo dos contratos públicos que revistam a natureza de contrato administrativo.

• 2019-12-03 - Decreto-Lei 169-B/2019 - Presidência do Conselho de Ministros

  Aprova o regime da organização e funcionamento do XXII Governo Constitucional