Classificação dos Marcos Históricos da Freguesia de Mire de Tibães como conjunto de interesse municipal

Edital 350/2022

Sumário: Classificação dos Marcos Históricos da Freguesia de Mire de Tibães como conjunto de interesse municipal.

Classificação dos Marcos Históricos da Freguesia de Mire de Tibães como conjunto de Interesse Municipal

Doutor Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo| à Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos das disposições constantes na Lei 107/2001, de 8 de setembro, e no Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, por deliberação do Executivo Municipal, tomada em reunião ordinária pública de 2022/02/21, foi aprovada, por unanimidade, a classificação dos Marcos Históricos da Freguesia de Mire de Tibães, localizados na freguesia de Mire de Tibães, deste concelho, como Conjunto de Interesse Municipal.

Mais faz saber que para o conjunto composto por 44 Marcos foi fixada uma zona de proteção de 50 metros, contados dos limites externos de cada um dos marcos, conforme planta de delimitação constante do anexo presente ao edital e em conformidade com o que é estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.

Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do artigo 32.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, se publica o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicados no site do Município e no Diário da República.

08/03/2022. - O Presidente, Ricardo Rio.



(ver documento original)

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.