Conclusão do procedimento de classificação da Torre da Atalaia com a categoria e grau de Monumento de Interesse Municipal (MIM)

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Sumário: Conclusão do procedimento de classificação da Torre da Atalaia com a categoria e grau de Monumento de Interesse Municipal (MIM).

Rosa Cristina Gonçalves da Palma, presidente da Câmara Municipal de Silves, para cumprimento do disposto no artigo 32.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, com as necessárias adaptações, torna público que, por deliberação da Câmara Municipal de Silves de 24 de junho de 2021, foi determinada a classificação da Torre da Atalaia, no Cerro da Atalaia, freguesia e concelho de Silves, com a categoria e grau de Monumento de Interesse Municipal, nos termos e ao abrigo dos artigos 23.º, n.º 2, alínea e), e 33.º, n.º 1, alínea t), da Lei 75/2013 de 12 de setembro, conjugados com o disposto nos artigos 29.º, n.os 1 e 3, e 94.º, n.º 1, da Lei 107/2001, de 08 de setembro, e 31.º e 57.º, n.º 2, do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.

Por força daquela deliberação camarária, o bem acima identificado passa a ser considerado como bem imóvel classificado com o grau de interesse municipal, de acordo com o disposto nos artigos 15.º, n.os 2 e 6, da Lei 107/2001, de 08 de setembro, e 2.º, n.º 2, e 3.º, n.os 1 e 2, do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.

O imóvel apresenta, assim, de acordo com as alíneas a), c) e g) do n.º 1, do artigo 21.º da Lei 309/2009, interesse histórico, arquitetónico e científico e consequente valor de memória, antiguidade e raridade, nos termos do n.º 2 do referido artigo.

Sendo que, mediante a tomada da decisão de classificação, o proprietário do bem imóvel classificado com o grau de interesse municipal passa a beneficiar dos direitos, e a estar sujeito aos deveres, restrições e ónus, previstos nos artigos 20.º, 21.º e 32.º e seguintes da Lei 107/2001, de 08 de setembro.

24 de junho de 2021. - A Presidente da Câmara Municipal de Silves, Rosa Cristina Gonçalves da Palma.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.