Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Sátão

Edital 323/2022

Sumário: Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Sátão.

Alexandre Manuel Mendonça Vaz, Presidente da Câmara Municipal de Sátão, torna público que sob proposta da Câmara Municipal, aprovada na reunião ordinária realizada em 10 de fevereiro de 2022, a Assembleia Municipal de Sátão, na sua sessão ordinária realizada no dia 25 de fevereiro de 2022, deliberou, por unanimidade, aprovar o Plano Municipal de Emergência de Proteção Civil do Município de Sátão, nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 65/2007, de 12 de novembro, na sua redação atual.

Nos termos do n.º 1 e 2, do artigo 6.º, da Resolução 30/2015, de 07 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, os planos municipais de emergência de proteção civil são documentos de caráter público, excetuando-se o inventário de meios e recursos e a lista de contactos, cujo conteúdo é considerado reservado, e a sua disponibilização é feita no site do Município de Sátão, em https://www.cm-satao.pt.

Nos termos do n.º 11, do artigo 7.º, da Resolução 30/2015, de 07 de maio, da Comissão Nacional de Proteção Civil, a deliberação de aprovação do plano de emergência de proteção civil são objeto de publicação no Diário da República, entrando em vigor no dia seguinte ao da sua publicação no Diário da República.

Para constar e surtir os devidos efeitos se publica o presente edital e outros de igual teor que vão ser afixados nos lugares do costume.

28 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Sátão, Alexandre Manuel Mendonça Vaz, Dr.

315080915

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-11-12 - Lei 65/2007 - Assembleia da República

  Define o enquadramento institucional e operacional da protecção civil no âmbito municipal, estabelece a organização dos serviços municipais de protecção civil e determina as competências do comandante operacional municipal.