Renovação da comissão de serviço da licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola no cargo de diretora de serviços de Regulamentação Jurídico-Económica

Deliberação 352/2022

Sumário: Renovação da comissão de serviço da licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola no cargo de diretora de serviços de Regulamentação Jurídico-Económica.

Pelo Aviso 8521/2018, publicado na 2.ª série do Diário da República n.º 118, de 21 de junho e divulgado na Bolsa de Emprego Público com o código de oferta OE201806/0635, foi aberto procedimento concursal para preenchimento do cargo de direção intermédia do 1.º grau - Diretor de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica do IMT, I. P. - tendo a licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola sido designada em comissão de serviço com efeitos a partir de 1 de março de 2019, no cargo de Diretora de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica, pela Deliberação 268/2019, do Conselho Diretivo do IMT, I. P., de 11 de fevereiro de 2019, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 13 de março de 2019;

Considerando que, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente, aprovado pela Lei 2/2014, de 15 de janeiro, a renovação da comissão de serviço dos titulares de cargos de direção intermédia depende da análise circunstanciada do respetivo desempenho e dos resultados obtidos, tendo como referência o processo de avaliação do dirigente cessante, assim como de relatório de demonstração das atividades prosseguidas e dos resultados obtidos;

Considerando que a dirigente em apreço cumpriu o estipulado e apresentou o relatório de demonstração das atividades prosseguidas e resultados obtidos, o qual foi objeto de análise circunstanciada.

Assim, face aos elementos que constam do processo, nos termos e para os efeitos do disposto no artigo 23.º do Estatuto do pessoal Dirigente, na sua atual redação, o Conselho Diretivo, em reunião de 2 de março de 2022, deliberou renovar a comissão de serviço da licenciada Vera Lúcia Jorge Gaiola, no cargo de Diretor de Serviços de Regulamentação Jurídico-Económica, por um período de três anos, com efeitos a partir do dia 1 de março de 2022.

2 de março de 2022. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente -Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.

315115842

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• 2014-01-16 - Lei 2/2014 - Assembleia da República

  Procede à reforma da tributação das sociedades, alterando o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de novembro,o Decreto Regulamentar n.º 25/2009, de 14 de setembro, e o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Singulares (CIRS), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-A/88, de 30 de novembro. Republica em anexo o Código do Imposto sobre o Rendimento das Pessoas Coletivas (CIRC), aprovado pelo Decreto-Lei n.º 442-B/88, de 30 de no (...)

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