Renova, pelo período de um ano, a comissão de serviço de Sílvia Fernanda Rehemtula Vaz como consultora associada do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP)

Despacho 3214/2022

Sumário: Renova, pelo período de um ano, a comissão de serviço de Sílvia Fernanda Rehemtula Vaz como consultora associada do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).

A missão e as atribuições do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP), no âmbito da atividade contínua de acompanhamento jurídico e contencioso do Estado, exigem que se assegure no seu mapa de pessoal a permanência de recursos com elevada qualidade e competências técnicas que garantam uma adequada capacidade de resposta.

Considerando que a comissão de serviço da consultora mestre Sílvia Fernanda Rehemtula Vaz, cuja elevada qualidade técnica e competências de controlo de gestão são reconhecidas, caducou a 28 de fevereiro, importa assegurar a continuidade do desempenho de tais funções, de modo a não prejudicar o normal desenvolvimento da atividade gestionária do JurisAPP.

Assim, atento o atual contexto jurídico-constitucional, o qual recomenda que as decisões agora tomadas não condicionem outras futuras, nomeadamente quanto à duração das comissões de serviço que se formam, devido à sua imprescindibilidade, procede-se à renovação da referida comissão de serviço pelo período limitado de um ano. Determino:

1 - Ao abrigo do disposto no n.º 2 do Despacho 1338/2020, de 24 de janeiro, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 21, de 30 de janeiro de 2020, e nos termos do disposto nos n.os 2 e 4 do artigo 6.º do Decreto-Lei 149/2017, de 6 de dezembro, na sua redação atual, a renovação, pelo período de um ano, da comissão de serviço da mestre Sílvia Fernanda Rehemtula Vaz como consultora associada do Centro de Competências Jurídicas do Estado (JurisAPP).

2 - Que o presente despacho produz efeitos a 1 de março de 2022.

8 de março de 2022. - O Secretário de Estado da Presidência do Conselho de Ministros, André Moz Caldas.

Nota curricular

Sílvia Fernanda Rehemtula Vaz.

Licenciada em Gestão (2009) e mestra em Controlo de Gestão e dos Negócios (2013) pelo Instituto Superior de Contabilidade e Administração de Lisboa (ISCAL). Doutoranda em Matemática aplicada à Economia e Gestão, na especialização Econometria, no Instituto Superior de Economia e Gestão (ISEG). Publicou no International Journal of Academic Research, 2013, Part A, 5(6), 239-251, um artigo sobre Relationship between implied volatility and the underlying in major international stock markets. Lecionou a unidade curricular Aplicações Informáticas de Contabilidade na Universidade Europeia (2013-2015). Técnica Superior no Centro Jurídico da Presidência do Conselho de Ministros - CEJUR (2011-2016). É consultora associada no Centro de Competências Jurídicas do Estado - JurisAPP desde 2016, onde exerce funções de controlo de gestão - corrente e de projetos, com e sem financiamento comunitário - e de ponto focal para a entidade que presta serviços partilhados.

315104201

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2017-12-06 - Decreto-Lei 149/2017 - Presidência e da Modernização Administrativa

  Aprova a orgânica do Centro de Competências Jurídicas do Estado