Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do trabalhador Pedro Jorge Sanches Machado na categoria e carreira de técnico superior

Aviso 5391/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do trabalhador Pedro Jorge Sanches Machado na categoria e carreira de técnico superior.

Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras do trabalhador Pedro Jorge Sanches Machado, na categoria e carreira de técnico superior

Nos termos do disposto na alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna -se público que, por despacho do Senhor Presidente do Conselho Diretivo da Agência Portuguesa do Ambiente, I. P. (APA) Dr. Nuno Lacasta, de 9 de fevereiro de 2022, proferido ao abrigo de competência delegada nos termos da Deliberação 1143/2020, de 26 de outubro, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 215, de 4 de novembro, precedido de pareceres prévios favoráveis do Secretário de Estado da Administração Pública e da Secretária de Estado do Ambiente, foi autorizada a consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras, na categoria e carreira de técnico superior, no mapa de pessoal da APA, do trabalhador Pedro Jorge Sanches Machado, ao abrigo do disposto no artigo 99.º-A do Anexo à referida Lei, tendo sido celebrado contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, com efeitos a 28 de novembro de 2020, ficando o mesmo posicionado na 2.ª posição remuneratória, nível remuneratório 15, da tabela remuneratória única aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, atualizada nos termos do Decreto-Lei 10-B/2020, de 20 de março.

11 de fevereiro de 2022. - A Diretora do Departamento Financeiro e de Recursos Gerais, Marlene Diniz.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2020-03-20 - Decreto-Lei 10-B/2020 - Presidência do Conselho de Ministros

  Atualiza a base remuneratória e o valor das remunerações base mensais da Administração Pública