Designação do chefe de setor de Educação

Aviso (extrato) n.º 5265/2022

Sumário: Designação do chefe de setor de Educação.

Em cumprimento do disposto no n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, adaptada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, a seguir se publica o despacho de nomeação e respetiva nota curricular.

Foi aberto procedimento concursal para o preenchimento do cargo de Direção Intermédia de 3.º grau, do Setor de Educação, cujo aviso de abertura foi publicado no Diário da República n.º 230, 2.ª série de 25 de novembro de 2020 (aviso 19416/2020) e na Bolsa de Emprego Público, com o código de oferta n.º OE 202011/0759, nos termos do disposto no artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, por haver necessidade do seu preenchimento, com vista a assegurar a gestão, direção e coordenação da atividade daquele Setor, para que sejam prosseguidas, de modo eficiente, as atribuições que lhe estão cometidas.

Ao procedimento concursal, candidatou-se a licenciada em Ensino Básico, Susana Branco Baptista de Oliveira, que possui competência técnica, aptidão, experiência profissional essencial, formação e perfil, adequados ao exercício das funções correspondentes ao cargo de direção intermédia em questão, tal como melhor se demonstra na proposta de designação do Júri do procedimento concursal.

Foi designada, no uso da competência conferida pela alínea a) do n.º 2 do artigo 35.º do Anexo I, da Lei 75/2013 de 12 de setembro, e nos termos do disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, em comissão de serviço, pelo período de três anos, renovável por iguais e sucessivos períodos de tempo, a Técnica Superior, Susana Branco Baptista de Oliveira, no cargo de dirigente intermédio de 3.º grau do Setor de Educação da Câmara Municipal de Mealhada.

O provimento do cargo, nos termos do n.º 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua atual redação, aplicada à Administração Local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29 de agosto, produz efeitos a partir da data do Despacho 10, de 27 de abril de 2021.

Nota curricular

1 - Dados pessoais

Nome: Susana Branco Baptista de Oliveira, nascida em 9 de fevereiro de 1977

2 - Habilitações Literárias

Mestrado em Famílias e Sistemas Sociais pelo Instituto Superior Miguel Torga [2003-2005]

Licenciatura em Ensino Básico - 1.º Ciclo pelo Instituto Superior de Ciências Educativas [1997-2001]

Curso Tecnológico de Animação Social na Escola Secundária de Mealhada [1993-1995]

3 - Formação Profissional

Frequentou ações de formação nas mais diversas áreas de relevância municipal designadamente: Organização e Participação nas dez edições do "Encontro com a Educação", abordando em cada ano diversas temáticas no âmbito da Educação;

Frequentou diversas formações no âmbito dos programas Eco Escolas, Cidades Educadoras e da temática da Transferência de Competências para as Autarquias Locais na área da Educação;

Frequentou a formação para dirigentes na aérea de Gestão Pública na Administração Local, ministrado pela Fundação FEFAL, abrangendo as seguintes áreas temáticas:

1 - Organização e Atividade Administrativa

2 - Internacionalização e Assuntos Comunitários

3 - Gestão de Recursos Humanos, Materiais e Orçamentais

4 - Gestão de Pessoas e Liderança

5 - Qualidade, Inovação e Modernização

6 - Informação, Conhecimento e Recursos Tecnológicos

7 - Desenvolvimento Local

4 - Experiência Profissional

Chefe do Setor de Educação (em regime de nomeação),Câmara Municipal de Mealhada [07/2017-Atual]

Técnica Superior de Educação, Câmara Municipal de Mealhada [03/2006-07/2017]

Animadora Socioeducativa, Câmara Municipal de Mealhada [2003-2006]

Docente

Instituto Superior de Ciências Religiosas de Aveiro [2004-2005]

Diretora Técnica, Associação Social Recreativa e Cultural de Camarneira [2002-2003]

24 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, António Jorge Fernandes Franco.

315065882

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.