Conclusão do procedimento de classificação do Palácio da Igreja Velha como monumento de interesse municipal e fixação de zona especial de proteção

Aviso 4884/2022

Sumário: Conclusão do procedimento de classificação do Palácio da Igreja Velha como monumento de interesse municipal e fixação de zona especial de proteção.

Conclusão do procedimento de classificação do Palácio da Igreja Velha, como monumento de interesse municipal e fixação de Zona Especial de Proteção

Mário de Sousa Passos, Presidente da Câmara Municipal de Vila Nova de Famalicão, torna público que, ao abrigo da competência constante na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º, da Lei 66/2020, de 4 de novembro, do n.º 1 do artigo 94.º da Lei 107/2001, de 8 de setembro, e nos termos do artigo 9.º e do artigo 57.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, por deliberação de Câmara de 13 de janeiro de 2022, foi determinada a classificação do Palácio da Igreja Velha, como monumento de interesse municipal, imóvel localizado na Avenida do Palácio, n.º 45, freguesia de Vermoim, e da fixação de Zona Especial de Proteção, cuja delimitação consta da planta anexa.

A Zona Especial de Proteção, fica abrangida pelas disposições legais em vigor, previstas do n.º 4 do artigo 43.º, da Lei 107/2001 de 8 de setembro.

Para constar se lavrou o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares do costume, no sítio oficial do Município na Internet em www.famalicao.pt e no Diário da República, 2.ª série.

16 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Mário Passos, Dr.



(ver documento original)

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2020-11-04 - Lei 66/2020 - Assembleia da República

  Modifica o prazo de submissão da proposta do orçamento municipal, alterando a Lei n.º 73/2013, de 3 de setembro, e a Lei n.º 75/2013, de 12 de setembro