Designação, em regime de substituição, no cargo de diretor regional de Mobilidade e dos Transportes do Alentejo, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., do licenciado Vítor Lázaro Gomes Palhôco

Deliberação 264/2022

Sumário: Designação, em regime de substituição, no cargo de diretor regional de Mobilidade e dos Transportes do Alentejo, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., do licenciado Vítor Lázaro Gomes Palhôco.

Considerando que o n.º 1 do artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, republicada em anexo à Lei 64/2011, de 22 de dezembro, estabelece que os cargos dirigentes podem ser exercidos em regime de substituição em caso de ausência do respetivo titular quando se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias;

Considerando que o atual titular do cargo de Diretor Regional da Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes do Alentejo, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P. se encontra ausente e se preveja que estes condicionalismos persistam por mais de 60 dias, e que se torna urgente garantir o normal funcionamento desta unidade orgânica de nível I.

O Conselho Diretivo do IMT, I. P., em reunião extraordinária, realizada no dia 09 de fevereiro de 2022, no exercício dos poderes que lhe são conferidos pela alínea f) do n.º 1 do artigo 21.º da Lei-Quadro dos Institutos Públicos, aprovada pela Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual e ao abrigo do disposto no artigo 27.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na redação conferida pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, verificando-se todos os requisitos legais exigidos, procede à designação, em regime de substituição, do licenciado Vítor Lázaro Gomes Palhôco, técnico superior do mapa de pessoal do IMT, I. P., a exercer o cargo de chefe de Departamento de Formação e Certificação de Profissões e Atividades da Direção de Serviços de Formação e Certificação, para exercer o cargo de Diretor Regional da Direção Regional de Mobilidade e dos Transportes do Alentejo, do Instituto da Mobilidade e dos Transportes, I. P., cargo de direção intermédia de 1.º grau, com efeitos a 14 de fevereiro de 2022.

O designado possui o perfil, experiência e conhecimentos adequados à prossecução das atribuições e objetivos do serviço e é dotado da necessária competência e aptidão para o exercício do cargo, conforme resulta do respetivo resumo curricular, anexo à presente deliberação, podendo exercer a opção prevista no n.º 3 do artigo 31.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro.

9 de fevereiro de 2022. - O Conselho Diretivo: Eduardo Elísio Silva Peralta Feio, presidente - Maria da Luz Rodrigues António, vogal - Pedro Miguel Guerreiro Silva, vogal.

Nota Curricular

I - Dados pessoais

Vítor Lázaro Gomes Palhôco

Data de nascimento: 06.04.1980

II - Formação académica e Profissional:

Curso FORGEP - Programa de Formação em Gestão Pública (2017)

Curso de Estudos Avançados em Gestão Pública (CEAGP, 14.ª edição - 2013/2014)

Pós-Graduado em Prospeção e Análise de Dados, pelo Instituto Universitário de Lisboa - ISCTE (2009)

Licenciado em Sociologia, pela Faculdade de Economia da Universidade de Coimbra (2005)

III - Experiência Profissional

Desde 1 de julho de 2020 - Chefe do Departamento de Formação e Certificação de Profissões e Atividades da Direção de Serviços de Formação e Certificação do IMT, I. P.

De 2016 a 2020 - Delegado Distrital de Santarém da Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes de Lisboa e Vale do Tejo.

2015 a 2016 - Coordenador do Núcleo de Condutores da Direção Regional da Mobilidade e dos Transportes de Lisboa e Vale do Tejo.

2014 a 2015 - Técnico Superior - Direção de Serviços de Formação e Certificação do Instituto da Mobilidade e dos Transportes.

2010 a 2013 - Oficial do Exército - Técnico Superior da Direção-Geral do Pessoal e Recrutamento Militar/Ministério da Defesa Nacional.

2006 a 2010 - Oficial do Exército - Superior de Apoio, área de Sociologia - Centro de Psicologia Aplicada do Exército (CPAE).

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):