Renova a licença especial para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau do inspetor Manuel Agostinho Gonçalves Gouveia

Despacho 2620/2022

Sumário: Renova a licença especial para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau do inspetor Manuel Agostinho Gonçalves Gouveia.

Por despacho de 17 de fevereiro de 2022, da Senhora Ministra da Saúde, foi autorizada a renovação, pelo período de dois anos, com efeitos desde 4 de novembro de 2021, da licença especial para exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, do inspetor Manuel Agostinho Gonçalves Gouveia, nos termos do artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril.

18 de fevereiro de 2022. - A Secretária-Geral, Ana Pedroso.

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Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.