Despacho 2576/2022
Sumário: Valorizações remuneratórias com efeitos a 1 de janeiro de 2018.
Nos termos do determinado no artigo 18.º da Lei do Orçamento do Estado para 2018, aprovado pela Lei 114/2017, de 29 de dezembro, a partir de 1 de janeiro de 2018, passaram a ser permitidas alterações obrigatórias de posicionamento remuneratório previstas no n.º 7 do artigo 156.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada em anexo à Lei 35/2014, de 20 de junho.
Em cumprimento das referidas disposições legais, torna-se pública a lista de trabalhadores e trabalhadoras do mapa de pessoal da Direção-Geral do Tesouro e Finanças que, por reunirem os respetivos requisitos legais, alteraram, com efeitos a 1 de janeiro de 2018, o seu posicionamento remuneratório nas respetivas carreiras/categorias:
(ver documento original)
21 de fevereiro de 2022. - A Diretora-Geral, Maria João Dias Pessoa de Araújo.
315047187
Despacho 2576/2022, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: Finanças - Direção-Geral do Tesouro e Finanças
- Fonte: Diário da República n.º 41/2022, Série II de 2022-02-28
- Data: 2022-02-28
- Parte: C
- Documento na página oficial do DRE
- Secções desta página::
Sumário
Valorizações remuneratórias com efeitos a 1 de janeiro de 2018
Texto do documento
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4829654.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
-
2014-06-20 -
Lei
35/2014 -
Assembleia da República
Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.
-
2017-12-29 -
Lei
114/2017 -
Assembleia da República
Orçamento do Estado para 2018
Aviso
NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.
O URL desta página é: https://dre.tretas.org/dre/4829654/despacho-2576-2022-de-28-de-fevereiro