Despacho 2572/2022, de 28 de Fevereiro
- Corpo emitente: Negócios Estrangeiros - Direção-Geral de Política Externa
- Fonte: Diário da República n.º 41/2022, Série II de 2022-02-28
- Data: 2022-02-28
- Parte: C
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Sumário
Texto do documento
Sumário: Delegação de competências nas subdiretoras-gerais.
1 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 11/2012, de 19 de janeiro, que aprovou a orgânica da Direção-Geral de Política Externa, na redação dada pelo Decreto Regulamentar 3/2018, de 25 de janeiro, subdelego, sem faculdade de subdelegação, nas Subdiretoras-gerais da Direção-Geral de Política Externa, a Ministra Plenipotenciária de 2.ª classe Ana Paula de Almeida Ferreira Moreira da Silva e Abreu de Almeida, a Ministra Plenipotenciária de 2.ª classe Ana Filomena da Costa Rocha e a Conselheira de Embaixada Maria Cristina Xavier Castanheta, todos os poderes que legalmente me foram delegados pelo Despacho 12567/2021, de 24 de dezembro, do Ministro de Estado e dos Negócios Estrangeiros.
2 - Ao abrigo das disposições conjugadas dos artigos 44.º, 46.º e 47.º do Código do Procedimento Administrativo, aprovado pelo Decreto-Lei 4/2015, de 7 de janeiro, do n.º 2 do artigo 4.º do Decreto Regulamentar 11/2012, de 19 de janeiro, que aprovou a orgânica da Direção-Geral de Política Externa, na redação dada pelo Decreto Regulamentar 3/2018, de 25 de janeiro, delego, sem faculdade de subdelegação, nas Subdiretoras-gerais da Direção-Geral de Política Externa, a Ministra Plenipotenciária de 2.ª classe Ana Paula de Almeida Ferreira Moreira da Silva e Abreu de Almeida, a Ministra Plenipotenciária de 2.ª classe Ana Filomena da Costa Rocha e na Conselheira de Embaixada Maria Cristina Xavier Castanheta:
a) A competência para publicar avisos no Diário da República, referentes a entrada em vigor, ratificações, adesões e aprovações e outros atos relativos a instrumentos jurídicos no âmbito das atribuições da Direção-Geral de Política Externa;
b) Os poderes que legalmente me foram atribuídos para preparação de missões de observação eleitoral internacional, designadamente a identificação e o acompanhamento das ações de observação eleitoral, a pré-seleção e seleção dos observadores nacionais, nos termos da alínea o) do artigo 4.º da Portaria 31/2012, de 31 de janeiro, na redação dada pela Portaria 94/2014, de 11 de fevereiro;
c) Os poderes que me foram conferidos pela alínea a) do n.º 1 do artigo 11.º da Portaria 1032/2009, de 11 de setembro, que adaptou o sistema integrado de gestão e avaliação do desempenho aos funcionários da carreira diplomática, para, nos termos da alínea c) do n.º 1 do mesmo artigo 11.º, contratualizar objetivos e competências e para realizar a proposta de avaliação dos funcionários diplomáticos de categoria inferior que estejam a desempenhar cargos ou a exercer funções nas direções de serviços e divisões da Direção-Geral de Política Externa, com exceção dos funcionários que exercem funções na estrutura de apoio ao Diretor-Geral.
3 - Ratifico todos os atos praticados no âmbito das delegações e subdelegações constantes do presente despacho, desde o dia 26 de novembro 2021 até à data da sua publicação.
4 - O presente despacho produz efeitos a partir da data da sua publicação.
17 de fevereiro de 2022. - O Diretor-Geral, Rui Manuel Vinhas Tavares Gabriel.
315035944
Anexos
- Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/4829649.dre.pdf .
Ligações deste documento
Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):
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2012-01-19 - Decreto Regulamentar 11/2012 - Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aprova a orgânica da Direcção-Geral de Política Externa, dispondo sobre as suas atribuições, competências e gestão financeira, e fixando o mapa de pessoal dirigente, que publica em anexo.
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2018-01-25 - Decreto Regulamentar 3/2018 - Negócios Estrangeiros
Altera as orgânicas da Secretaria-Geral e da Direção-Geral de Política Externa do Ministério dos Negócios Estrangeiros
Aviso
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