Composição do júri de acompanhamento e avaliação do período experimental da trabalhadora Teresa Paula dos Santos Saraiva na Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste da Autoridade para as Condições do Trabalho

Despacho (extrato) n.º 2504/2022

Sumário: Composição do júri de acompanhamento e avaliação do período experimental da trabalhadora Teresa Paula dos Santos Saraiva na Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste da Autoridade para as Condições do Trabalho.

Em cumprimento do disposto na alínea b) do n.º 1 do artigo 4.º, conjugado com o seu n.º 2, da parte preambular da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP), aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, por meu despacho, na qualidade de Subinspetora-Geral da Autoridade para as Condições do Trabalho (ACT), em exercício de funções correspondentes ao cargo de Inspetora-Geral, cargo de direção superior de 1.º Grau em regime de suplência, nos termos do Despacho 858-B/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 13, de 20 de janeiro:

1 - Foi autorizada a celebração do contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado com a Assistente Técnica Teresa Paula dos Santos Saraiva, nos termos da alínea a) do artigo 3.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na redação atual, na sequência do Procedimento Concursal Comum aberto através do Aviso 3188/2021, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 36, de 22 de fevereiro;

2 - O referido contrato produz efeitos a 01 de janeiro de 2022;

3 - Por força da alínea b) do n.º 2 do artigo 45.º e da alínea b) do n.º 1 do artigo 49.º, ambos da LTFP, a trabalhadora está sujeita a um período experimental de função com a duração de 120 (cento e vinte) dias, conforme estabelecido em sede do n.º 1 da cláusula 6.ª do Acordo Coletivo de Trabalho n.º 1/2009, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 188, de 28 de setembro, aplicável nos termos e condições previstos no artigo 9.º da parte preambular da Lei 35/2014, de 20 de junho, conjugado com o n.º 3 do artigo 370.º da LTFP;

4 - A trabalhadora integrada a 1.ª posição remuneratória da categoria de Assistente Técnico e o nível remuneratório 5 da Tabela Remuneratória Única;

5 - Em cumprimento do artigo 13.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, na sua redação atual, preceito aplicável por força do n.º 6 do artigo 46.º da LTFP, nomeio o júri de acompanhamento e avaliação do período experimental, de acordo com a seguinte composição:

Presidente: Licenciada Ana Clara Antão Barreiras, Técnica Superior da Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste da ACT;

1.º Vogal Efetivo: Licenciada Antónia Manuela Barqueta Garrido Antunes, Técnica Superior da Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste da ACT;

2.º Vogal Efetivo: Micaela Seixas Correia Rodrigues, Assistente Técnica da Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste da ACT;

1.º Vogal Suplente: Licenciada Magda Raquel Almeida Carvalho, Técnica Superior da Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste da ACT;

2.º Vogal Suplente: João Paulo Prates Leitão, Assistente Técnico da Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste da ACT.

6 - O período experimental produz efeitos a 01 de janeiro de 2022, data em que a trabalhadora iniciou funções na Unidade de Apoio ao Centro Local do Oeste da ACT no âmbito da carreira e categoria de Assistente Técnico.

7 de fevereiro de 2022. - A Inspetora-Geral da ACT, em regime de suplência, Maria Fernanda Ferreira Campos.

315006979

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal