Anulação de procedimento concursal para carreira de assistente técnico

Aviso 4054/2022

Sumário: Anulação de procedimento concursal para carreira de assistente técnico.

Procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de um posto de trabalho na carreira de Assistente Técnico - Anulação de Procedimento.

No uso da competência conferida pela da alínea a), do n.º 2, do artigo 35.º, da Lei 75/2013, de 12 de setembro e em conformidade com o disposto no n.º 2, do artigo 30.º da Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada e republicada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, torna-se público que por despacho do senhor Presidente da Câmara datado de 3 de fevereiro de 2022, foi anulado o procedimento concursal comum para constituição de relação jurídica de emprego público, em regime de contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, para recrutamento de um posto de trabalho na carreira de Assistente Técnico previsto e não ocupado no mapa de pessoal do Município - Referência A - Assistente Técnico, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 104, de 28 de maio de 2021, através do Aviso 10139/2021 2021 e publicação integral conforme Aviso OE202105/0882, publicado na BEP em 28 de maio de 2021. A fundamentação para anulação dos referidos procedimentos concursais consta dos respetivos processos.

Consideram-se, desta forma, notificados todos os candidatos da anulação do procedimento concursal supramencionado.

4 de fevereiro de 2022. - O Presidente da Câmara, Fernando Queiroga.

315003024

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho