Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos (RCACFS) da Guarda Nacional Republicana

Despacho 2413/2022

Sumário: Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos (RCACFS) da Guarda Nacional Republicana.

1 - Através do Despacho 260/21-OG, de 27 de agosto, foi aprovado o Regulamento do Concurso de Admissão ao Curso de Formação de Sargentos (RCACFS), de acordo com o previsto no artigo 227.º do Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana, aprovado pelo Decreto-Lei 30/2017, de 22 de março, e n.º 4 do artigo 17.º da Portaria 288/2019, de 3 de setembro.

2 - Nos termos do disposto no n.º 4 do artigo 40.º-F do Regime Jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, aprovado pelo Decreto-Lei 74/2006, de 24 de março, na sua redação atual, as condições de ingresso em ciclo de estudos conducente ao diploma de técnico superior profissional carecem de publicação na 2.ª série do Diário da República.

3 - Assim, determino a publicação do Despacho 260/21-OG, de 27 de agosto, no Diário da República, em anexo ao presente despacho, conforme legalmente exigido.

16 de fevereiro de 2022. - O Comandante-Geral, Rui Manuel Carlos Clero, Tenente-General.



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315038528

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2006-03-24 - Decreto-Lei 74/2006 - Ministério da Ciência, Tecnologia e Ensino Superior

  Aprova o regime jurídico dos graus e diplomas do ensino superior, em desenvolvimento do disposto nos artigos 13.º a 15.º da Lei n.º 46/86, de 14 de Outubro (Lei de Bases do Sistema Educativo), bem como o disposto no n.º 4 do artigo 16.º da Lei n.º 37/2003, de 22 de Agosto (estabelece as bases do financiamento do ensino superior).

• 2017-03-22 - Decreto-Lei 30/2017 - Administração Interna

  Aprova o Estatuto dos Militares da Guarda Nacional Republicana

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):