Procedimento concursal comum para a carreira e categoria de técnico superior

Aviso (extrato) n.º 3855/2022

Sumário: Procedimento concursal comum para a carreira e categoria de técnico superior.

Abertura de procedimento concursal comum para a carreira e categoria de técnico superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto

Torna-se público que por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P., de 23 de dezembro de 2021, se encontra aberto pelo prazo de 10 dias úteis, contados da data de publicação do aviso de abertura na Bolsa de Emprego Público (BEP), em www.bep.gov.pt - ofertas PRR, procedimento concursal comum, para preenchimento de 2 postos de trabalho, para a carreira e categoria de Técnico Superior, na modalidade de contrato de trabalho em funções públicas a termo resolutivo incerto.

O contingente de postos de trabalho com vista à abertura do presente procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores para a constituição de relações jurídicas de emprego a termo resolutivo incerto, pelo período máximo de execução dos respetivos projetos no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, foi aprovado através do Despacho 11888-B/2021, dos Ministros de Estado e das Finanças, da Modernização do Estado e da Administração Pública e do Planeamento, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 232, de 30 de novembro de 2021.

1 - Entidade que realiza o procedimento: Administração Regional de Saúde de Lisboa e Vale do Tejo, I. P.

2 - Carreira/categoria: Técnico Superior.

3 - Número de postos de trabalho: 2 (dois).

4 - Habilitações Académicas:

Referência A: Licenciatura em Direito;

Referência B: Licenciatura em Economia ou Gestão de Empresas.

5 - Caracterização sumária dos postos de trabalho a ocupar:

Referência A: Elaboração de pareceres no âmbito da legislação relativa à execução dos projetos aprovados no âmbito do Plano de Recuperação e Resiliência, elaboração de peças do procedimento, cadernos de encargos e convites;

Referência B: Análise, elaboração e monitorização de informação financeira relacionada com os processos de aquisição e projetos que se inserem no Plano de Recuperação e Resiliência e conhecimentos no âmbito das áreas de processos de aquisição, financeira, gestão e contabilidade pública (referencial contabilístico SNC-AP);

6 - Locais de trabalho: Departamento de Gestão e Administração Geral - Avenida Estados Unidos da América n.º 75, 1749-096 Lisboa.

7 - Ao presente procedimento é aplicável a Portaria 161-A/2021, de 26 de julho, subsidiariamente o disposto na Portaria 125-A/2019, de 30 de abril, alterada pela Portaria 12-A/2021, de 11 de janeiro, em tudo o que não resulte expressamente desta Portaria, e o Código do Procedimento Administrativo.

8 - O procedimento decorre na BEP, em plataforma disponibilizada para o efeito, sendo realizado através da utilização de meios eletrónicos, incluindo as respetivas notificações.

9 - A publicação integral do Aviso de Abertura do presente procedimento concursal encontra-se disponível na referida plataforma eletrónica (www.bep.gov.pt).

10 - Podem ser opositores ao presente procedimento concursal candidatos sem vínculo de emprego público previamente estabelecido, devendo para o efeito, aceder à referida plataforma eletrónica e preencher o formulário próprio.

7 de fevereiro de 2022. - O Vogal do Conselho Diretivo, Nuno Venade.

315011132

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2019-04-30 - Portaria 125-A/2019 - Finanças

  Procedimento concursal

• 2021-01-11 - Portaria 12-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Procede à primeira alteração à Portaria n.º 125-A/2019, de 30 de abril, que regulamenta a tramitação do procedimento concursal de recrutamento, nos termos do n.º 2 do artigo 37.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela Lei n.º 35/2014, de 20 de junho

• 2021-07-26 - Portaria 161-A/2021 - Modernização do Estado e da Administração Pública

  Regulamenta a tramitação do procedimento concursal para a contratação excecional de trabalhadores a termo, no âmbito da execução dos projetos abrangidos pelo Plano de Recuperação e Resiliência (PRR)