Determina a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau a Luísa Augusta Vieira de Azeredo Vasconcelos Ferraria

Despacho 2359/2022

Sumário: Determina a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau a Luísa Augusta Vieira de Azeredo Vasconcelos Ferraria.

Ao abrigo do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, foi concedida a Luísa Augusta Vieira Azeredo Vasconcelos Ferraria licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau, a qual requereu a respetiva renovação, nos termos previstos no citado diploma.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto no artigo 1.º do Decreto-Lei 89-G/98, de 13 de abril, e no uso das competências que me foram delegadas pelo Despacho 892/2020, de 14 de janeiro, determino a renovação da licença especial para o exercício de funções transitórias na Região Administrativa Especial de Macau concedida a Luísa Augusta Vieira de Azeredo Vasconcelos Ferraria, correspondente ao período de 1 de novembro de 2021 a 1 de novembro 2022.

14 de fevereiro de 2022. - O Secretário de Estado da Segurança Social, Gabriel Gameiro Rodrigues Bastos.

315034283

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1998-04-13 - Decreto-Lei 89-G/98 - Presidência do Conselho de Ministros

  Cria uma licença especial para o exercício transitório de funções públicas ou de interesse público na futura Região Administrativa Especial de Macau (RAEM) por funcionários e agentes de administração central, local e regional. As licenças concedidas ao abrigo deste diploma produzem efeitos, independentemente de serem concedidas em data anterior, a partir de 20 de Dezembro de 1999.