Subdelegação de competências na diretora de serviços do Departamento de Gestão dos Recursos Internos da DGAEP, Maria Isabel Galvão Grilo, no âmbito de procedimento pré-contratual

Despacho 2354/2022

Sumário: Subdelegação de competências na diretora de serviços do Departamento de Gestão dos Recursos Internos da DGAEP, Maria Isabel Galvão Grilo, no âmbito de procedimento pré-contratual.

Ao abrigo da competência que me foi delegada nos termos da alínea b) do n.º 1 e do n.º 2 do Despacho 4763-A/2021, de 7 de maio, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 91, de 11 de maio de 2021, conjugada com o n.º 1 do artigo 109.º do Código dos Contratos Públicos (CCP), no âmbito do procedimento pré-contratual com vista à aquisição de serviços de limpeza para as instalações da DGAEP, atendendo ao exposto na informação número DSMSA/INF.89/2021, de 7 de fevereiro de 2022:

a) Autorizo a abertura do procedimento proposto, nos termos das disposições conjugadas dos artigos 36.º e 38.º do CCP;

b) Autorizo a realização da despesa pela Direção-Geral da Administração e do Emprego Público (DGAEP), no valor de 21 000 (euro) (vinte e um mil euros), ao qual acresce o IVA à taxa legal em vigor, ao abrigo do disposto no artigo 36.º do CCP e da alínea a) do n.º 1 do artigo 17.º do Decreto-Lei 197/99, de 8 de junho, na sua atual redação;

c) Aprovo, nos termos das disposições conjugadas dos n.os 1 e 2 do artigo 40.º do CCP, o convite e o caderno de encargos;

d) Nomeio, nos termos do n.º 1 do artigo 67.º do CCP, o júri proposto, para efeitos de condução do procedimento de contratação pública, dentro das competências que lhe são fixadas pelo CCP;

e) Subdelego na diretora de serviços do Departamento de Gestão dos Recursos Internos da DGAEP, Maria Isabel Galvão Grilo, nos termos do n.º 1 do artigo 109.º do CCP, todas as competências inerentes ao órgão competente para a decisão de contratar, incluindo a da adjudicação;

f) Subdelego ainda, nos termos do artigo 109.º, conjugado com o n.º 1 do artigo 106.º, ambos do CCP, na diretora de serviços do Departamento de Gestão dos Recursos Internos da DGAEP, Maria Isabel Galvão Grilo, a competência para a outorga do contrato.

O presente despacho produz efeitos à data da sua assinatura, ficando por esta forma ratificados todos os atos que no âmbito dos poderes subdelegados tenham sido praticados pela subdelegada.

9 de fevereiro de 2022. - O Secretário de Estado da Administração Pública, José Correia Fontes Couto.

315041476

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-06-08 - Decreto-Lei 197/99 - Ministério das Finanças

  Transpõe para a ordem jurídica interna as Directivas nºs 92/50/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 18 de Junho, 93/36/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 14 de Junho, e 97/52/CE (EUR-Lex), do Parlamento Europeu e do Conselho, de 13 de Outubro, e estabelece o regime de realização de despesas públicas com locação e aquisição de bens e serviços, bem como da contratação pública relativa à locação e aquisição de bens móveis e serviços.