Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Sofia Leonor Castelo Branco Martins Oliveira, na carreira especial de inspeção

Aviso 3550/2022

Sumário: Consolidação definitiva da mobilidade intercarreiras da trabalhadora Sofia Leonor Castelo Branco Martins Oliveira, na carreira especial de inspeção.

Em cumprimento do disposto no n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, torna-se público que, reunidas as condições previstas no artigo 99.º-A da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, aprovada pela referida Lei 35/2014, e obtidos os pareceres favoráveis de Sua Exa o Secretário de Estado da Administração Pública, de 25/11/2021, e de Sua Exa o Ministro de Estado e das Finanças, de 14/01/2022, foi consolidada definitivamente a mobilidade intercarreiras da trabalhadora Sofia Leonor Castelo Branco Martins Oliveira, na carreira especial de inspeção da Inspeção-Geral de Finanças - Autoridade de Auditoria, ficando colocada na 3.ª posição remuneratória da referida carreira e no nível 24 da tabela remuneratória única, aprovada pela Portaria 1553-C/2008, de 31 de dezembro, com efeitos a 1 de agosto de 2019.

31 de janeiro de 2022. - O Inspetor-Geral, António Manuel Pinto Ferreira dos Santos.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2008-12-31 - Portaria 1553-C/2008 - Presidência do Conselho de Ministros e Ministério das Finanças e da Administração Pública

  Aprova a tabela remuneratória única dos trabalhadores que exercem funções públicas, contendo o número de níveis remuneratórios e o montante pecuniário correspondente a cada um e actualiza os índices 100 de todas as escalas salariais.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.