Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau em regime de substituição

Despacho (extrato) n.º 2178/2022

Sumário: Nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau em regime de substituição.

Em cumprimento do previsto no artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20/06, torna-se público que, por meu despacho de 12 de janeiro de 2022 foi designada a nomeação de dirigente intermédio de 2.º grau em regime de substituição, de César Luís Soares de Oliveira no cargo de Chefe de Divisão Municipal de Obras e Manutenção. Esta designação foi fundamentada ao abrigo do artigo 27.º da Lei 02/2004, de 15/01, na redação dada pela Lei 64/2011, de 22/12, adaptada à administração local pela 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.">Lei 49/2012, de 29/08, com efeitos a 12/01/2022.

Publique-se nos termos da lei

Nota Curricular de César Luís Soares de Oliveira:

Habilitações académicas e Formação complementar mais relevante: Mestrado em Engenharia Civil na Especialidade de Reabilitação Urbana pelo Instituto Politécnico de Tomar;

Experiência profissional mais relevante:

1988-1989 - Adjunto de diretor de obra na empresa Silvério & Melro, Lda.;

1989-1993 - Integração na equipa do Gabinete Técnico Local (GTL) de Vila Nova da Barquinha como Engenheiro Técnico Civil;

1993-1994 - Integração no quadro de pessoal da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha como Engenheiro de 2.ª Classe;

1994-2002 - Chefe de Repartição na Divisão Municipal de Obras da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha;

1994-2004 - Reclassificação na Carreira Técnica Superior, com efeitos a partir de 29-12-2001, integrado na Divisão Municipal de Obras da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha;

2004-2014 - Chefe da Divisão Municipal de Obras da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha;

2014-2022 - Técnico Superior na Divisão Municipal de Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha;

1994-2021 - Perito Judicial em avaliações imobiliárias

Participou em diversos cursos de formação, seminários e colóquios, entre outros:

2013-Curso de Gestão Pública na Administração Local

2015 e 2016 - Formação imobiliária

2018 - Segurança contra incêndios em edifícios

2018 - Reabilitação de estruturas de betão e alvenaria

À data, desempenha funções na Divisão Municipal de Serviços Técnicos da Câmara Municipal de Vila Nova da Barquinha.

12 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Fernando Manuel dos Santos Freire.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2005-08-30 - Lei 51/2005 - Assembleia da República

  Estabelece regras para as nomeações dos altos cargos dirigentes da Administração Pública. Procede à alteração das Leis n.ºs 2/2004, (republicada em anexo com as alterações ora introduzidas), 3/2004, 4/2004, todas de 15 de Janeiro, relativas, respectivamente, ao estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, à lei quadro dos institutos públicos, e aos princípios e normas de organização da administração directa do Estado. Altera também o Decreto-L (...)

• 2008-12-31 - Lei 64-A/2008 - Assembleia da República

  Aprova o orçamento do Estado para 2009. Aprova ainda o regime especial aplicável aos fundos de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (FIIAH) e às sociedades de investimento imobiliário para arrendamento habitacional (SIIAH), bem como o regime de isenção do IVA e dos Impostos Especiais de Consumo aplicável na importação de mercadorias transportadas na bagagem dos viajantes provenientes de países ou territórios terceiros.

• 2010-04-28 - Lei 3-B/2010 - Assembleia da República

  Aprova o Orçamento do Estado para 2010. Aprova ainda o regime excepcional de regularização tributária de elementos patrimoniais (RERT II), que não se encontrem no território português, em 31 de Dezembro de 2009.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2012-08-29 - Lei 49/2012 - Assembleia da República

  Procede à adaptação à administração local da Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, alterada pelas Leis n.os 51/2005, de 30 de agosto, 64-A/2008, de 31 de dezembro, 3-B/2010, de 28 de abril, e 64/2011, de 22 de dezembro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.