Designação em comissão de serviço no cargo de diretor de serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local do licenciado Carlos Alberto Meireles Martins

Despacho 2153/2022

Sumário: Designação em comissão de serviço no cargo de diretor de serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local do licenciado Carlos Alberto Meireles Martins.

Decorreu nesta Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte (CCDR-NORTE) procedimento concursal com vista ao provimento do cargo de direção intermédia de 1.º grau para a Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local da CCDR-NORTE, previsto na alínea d) do ponto 1.º da Portaria 528/2007, de 30 de abril, na redação atual, com as competências identificadas no seu ponto 5.º, o qual foi publicitado pelo Aviso 10259/2021 publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 105, de 31 de maio, por anúncio publicado no Jornal de Notícias de 31 de maio, e ainda por aviso na Bolsa de Emprego Público, de 7 de junho, com o código de oferta n.º OE202106/0157, em conformidade com o estipulado no n.º 1 do artigo 20.º e nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual.

Assim, nos termos do n.º 6 do artigo 21.º da Lei 2/2004, a escolha recaiu no candidato Carlos Alberto Meireles Martins, tendo o Júri do procedimento apresentado proposta de designação do mesmo como titular do cargo de Direção Intermédia de 1.º grau correspondente à Direção de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local da CCDR-NORTE, nos termos e com os seguintes fundamentos: revelou aptidão para o cargo, demonstrando motivação, empenho e iniciativa para o desenvolvimento da função a exercer; evidenciou vasta experiência profissional e uma excelente avaliação das atividades relacionadas com a função a exercer, conseguindo, de uma forma muito eficaz, enunciar prioridades e traduzir uma visão para o cargo a prover; demonstrou capacidade para integrar no exercício da sua atividade os valores éticos e deontológicos do serviço público, demonstrando, a par de uma orientação para o serviço público, uma assumida orientação para os resultados, em particular num contexto de elevada exigência; pelo seu percurso e experiência profissional é detentor de um conhecimento profundo das competências da Direção de Serviços em análise, pelo que, se afigura como candidato mais adequado ao perfil desejado.

Nesta conformidade, e acolhendo a proposta do júri do procedimento, com a qual concordo, designo como Diretor de Serviços de Apoio Jurídico e à Administração Local, em comissão de serviço, pelo período de três anos, com efeitos a 1 de fevereiro de 2022, o licenciado Carlos Alberto Meireles Martins, com base nos fundamentos acima identificados e ao abrigo do n.º 9 do artigo 21.º da Lei 2/2004, devidamente conjugado com o n.º 10 do mesmo artigo.

14 de janeiro de 2022. - O Presidente da CCDR-NORTE, António A. M. Cunha.

Nota curricular

I - Dados pessoais

Nome: Carlos Alberto Meireles Martins

Data de nascimento: 29 de dezembro de 1961

Nacionalidade: Portuguesa

II - Formação académica e complementar

Licenciado em Administração Pública, Regional e Local pela Universidade do Minho (1981/1985).

III - Funções desempenhadas

Desde 1 de março de 2021 até 31 de janeiro de 2022 exerceu o cargo de Diretor do Departamento Financeiro do Município de Braga, conforme aviso 5606/2021, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 59, de 25 de março de 2021.

Selecionado pela CRESAP para integrar a "short list" no âmbito do procedimento concursal n.º 489 CRESAP 382 01/14 (Vice-Presidente da Comissão de Coordenação e Desenvolvimento Regional do Norte) apresentado ao membro do Governo, nos termos do disposto no n.º 6 do artigo 19.º da Lei 64/2011, de 22 de dezembro.

Subdiretor-Geral substituto da Diretora Geral das Autarquias Locais, conforme despacho 5577/2014, publicado na 2.ª série do Diário da República, n.º 80, de 24 de abril de 2014;

Representante da Direção Geral das Autarquias Locais no Grupo SATAPOCAL, criado pelo Despacho 4839/99 de 22 de fevereiro, que coordenou;

Designado Coordenador na Direção Geral das Autarquias Locais do "Programa Capacitar", de iniciativa da Secretaria de Estado da Administração Local Despacho 4/DG/2015/DG de 18 de março de 2015);

Desde 1 de janeiro de 2020 exerce o cargo de Diretor do Departamento Financeiro do Município de Braga, em regime de substituição;

Desde 15 de junho de 2015 exerce funções de Diretor de Departamento de Planeamento e Controle de Gestão do Município de Braga;

Desde 16 de janeiro de 2013 até 14 de junho de 2015 exerceu funções de Subdiretor-Geral na Direção Geral das Autarquias Locais, em Lisboa;

Desde 27 de agosto de 2010 ate 15 de janeiro de 2013 exerceu funções de Técnico Superior na Divisão de Educação, Cultura e Ação Social do Município de Amares;

Desde 1 de maio de 2008 ate 27 de agosto de 2010 exerceu funções de Diretor de Departamento Geral do Município de Amares;

Desde 21 de junho de 1995 ate 30 de abril de 2008 exerceu funções de Chefe de Divisão Administrativa do Município de Amares;

Em 1 de janeiro de 1994 foi nomeado Chefe de Divisão Administrativa e Financeira do Município de Amares;

De 1 de abril de 1993 ate 31 de dezembro de 1993 exerceu funções de Técnico Superior no Município de Amares;

De 31 de março de 1989 a 31 de março de 1992 exerceu funções de Chefe de Divisão Administrativa e Financeira no Município de Amares;

De setembro de 1986 a junho de 1988 exerceu funções de Técnico Superior na Comissão de Coordenação da Região do Norte, Divisão de Finanças Locais, Direção Regional da Administração Autárquica.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):