Altera o Regulamento de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

Deliberação 210/2022

Sumário: Altera o Regulamento de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.

Considerando que a Lei Lei n.º 83/2021, de 6 de dezembro, veio introduzir significativas alterações, em sede do regime de teletrabalho, ao Código do Trabalho, aprovado pela Lei 7/2009, de 12 de fevereiro, verifica-se a necessidade de alterar, em conformidade, o Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., aprovado pela Deliberação 649/2018, de 17 de maio, publicada no Diário da República, 2.ª série, n.º 102, de 28 de maio de 2018, alterado e republicado pela Deliberação 455/2021, de 26 de abril de 2021, publicada no Diário da República n.º 90, 2.ª série, de 10 de maio de 2021.

Nesse sentido, pela deliberação tomada pelo Conselho Diretivo do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., em 2 de fevereiro de 2022, foi aprovada a alteração do Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., ao abrigo dos artigos 74.º e 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, na sua versão atual, aprovada pela Lei 35/2014, de 20 de junho, nos seguintes termos:

É revogado o n.º 4 do artigo 20.º do Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., aprovado pela Deliberação 649/2018, de 17 de maio, e alterado pela Deliberação 455/2021, de 26 de abril.

2 de fevereiro de 2022. - A Presidente do Conselho Diretivo, Ana Margarida Rebelo de Andrade Moura Soares Bandeira.

314982225

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2009-02-12 - Lei 7/2009 - Assembleia da República

  Aprova a revisão do Código do Trabalho. Prevê um regime específico de caducidade de convenção colectiva da qual conste cláusula que faça depender a cessação da sua vigência de substituição por outro instrumento de regulamentação colectiva de trabalho.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.