O artigo 75.º da Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas (LTFP) da Lei 35/2014, de 20 de junho, atribui à entidade empregadora pública a competência para elaborar e definir regulamentos internos contendo normas de organização e disciplina no trabalho, dentro dos condicionalismos legais, e após ouvir a comissão de trabalhadores ou, na sua falta, quando existam, a comissão sindical ou intersindical ou os delegados sindicais.
Não existindo no Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P. comissão de trabalhadores, comissão sindical ou intersindical ou delegados sindicais, promoveu-se a consulta das federações sindicais para efeitos do previsto naquela disposição legal, tendo sido devidamente ponderados e integrados os contributos oferecidos.
Neste seguimento, determina-se:
1 - Aprovar o Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., publicado em anexo à presente deliberação e do qual faz parte integrante.
2 - Os horários de trabalho de modalidade diferente da de horário flexível anteriormente autorizados pelo Conselho Diretivo que não se mostrem contrários ao disposto no presente regulamento e na Lei não carecem, em virtude da entrada em vigor do presente regulamento, e até ao termo do prazo por que foram autorizados, de novo requerimento de autorização.
17 de maio de 2018. - A Presidente do Conselho Diretivo, Leonor Trindade.
ANEXO I
Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P.
CAPÍTULO I
Disposições gerais
Artigo 1.º
Objeto e âmbito
1 - O presente Regulamento estabelece os períodos de funcionamento e de atendimento do Instituto Nacional da Propriedade Industrial, I. P., doravante designado INPI, bem como o regime de duração e organização do tempo de trabalho aplicável aos seus trabalhadores, nos termos definidos pela Lei 35/2014, de 20 de junho, que aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas.
2 - O regime previsto no presente Regulamento aplica-se a todos os trabalhadores que exercem funções no INPI, independentemente da modalidade de vínculo de emprego público, bem como aos que as exercem ao abrigo dos instrumentos de mobilidade previstos na lei.
3 - O presente Regulamento aplica-se também aos estagiários contratados no âmbito do Programa de Estágios Profissionais de Longa Duração do INPI, previsto no Decreto-Lei 147/2012, de 12 de julho.
Artigo 2.º
Período de funcionamento
1 - Entende-se por período de funcionamento o intervalo de tempo diário durante o qual o INPI pode exercer a sua atividade.
2 - O período de funcionamento do INPI decorre, nos dias úteis, entre as 8 horas e as 20 horas.
3 - O período normal de funcionamento dos serviços é obrigatoriamente afixado, em local visível aos trabalhadores.
Artigo 3.º
Período de atendimento
1 - Entende-se por período de atendimento o intervalo de tempo diário durante o qual o INPI está aberto para atender o público.
2 - O atendimento presencial ao público dos serviços do INPI decorre de forma contínua, nos dias úteis, entre as 9 horas e as 16 horas e 30 minutos.
3 - O atendimento telefónico ao público dos serviços do INPI decorre de forma contínua, nos dias úteis, entre as 9 horas e as 17 horas.
4 - O período de atendimento dos serviços do INPI é obrigatoriamente afixado e divulgado, de modo visível ao público, nos espaços reservados para o efeito.
Artigo 4.º
Período normal de trabalho
1 - O período normal de trabalho semanal é de 35 horas, distribuídas por um período normal de trabalho diário de 7 horas, de segunda a sexta-feira, sem prejuízo da existência de regimes legalmente estabelecidos de duração semanal inferior.
2 - Não é permitida a prestação de mais de 5 horas de trabalho consecutivo e 9 horas de trabalho diário, incluindo o trabalho suplementar, garantindo-se um período mínimo de descanso de 11 horas seguidas entre dois períodos diários de trabalho consecutivos.
3 - A jornada de trabalho diário deve ser interrompida por um intervalo de descanso, de duração não inferior a uma hora nem superior a duas, sem prejuízo da existência de regimes legalmente estabelecidos de duração inferior.
Artigo 5.º
Regimes de trabalho
1 - Compete ao Conselho Diretivo do INPI determinar o regime de prestação do trabalho e os horários a praticar.
2 - Compete ainda ao Conselho Diretivo a fixação de horários de trabalho, incluindo os específicos, dependendo do cumprimento das disposições constantes da lei e do presente Regulamento.
Artigo 6.º
Dever geral de assiduidade e pontualidade
Os deveres de assiduidade e de pontualidade consistem em comparecer ao serviço regular e continuamente e nas horas que estejam designadas.
CAPÍTULO II
Horário de trabalho
Artigo 7.º
Modalidades de horário
1 - A modalidade normal de horário de trabalho praticada no INPI é o horário flexível, a qual não pode afetar o regular e eficaz funcionamento dos serviços.
2 - Para além do horário flexível pode, por despacho do Conselho Diretivo do INPI, ser adotada a modalidade de horário rígido, de jornada contínua ou outros, desde que legalmente previstos.
Artigo 8.º
Horário flexível
O horário flexível permite ao trabalhador gerir os seus tempos de trabalho, escolhendo as horas de entrada e saída, sem prejuízo do regular funcionamento do serviço, de acordo com as seguintes regras:
a) A prestação de serviço pode ser efetuada entre as 8 e as 20 horas, com dois períodos de presença obrigatória - plataformas fixas -, das 10 horas às 12 horas e 30 minutos e das 14 horas e 30 minutos às 16 horas e 30 minutos;
b) A interrupção obrigatória de trabalho diário não pode ser inferior a uma hora, nem superior a duas horas, devendo verificar-se no período compreendido entre as 12 horas e 30 minutos e as 14 horas e 30 minutos;
c) O registo efetuado por período inferior a trinta minutos no intervalo de descanso implica o desconto de duas horas;
d) O não cumprimento dos períodos de presença obrigatória, por motivo não devidamente justificado, implica a perda de um dia ou meio-dia de trabalho, consoante o período em falta, dando origem à marcação de uma falta ou meia falta, respetivamente;
e) O saldo diário de débitos e créditos individuais é transportado para o dia seguinte, até ao termo de cada período mensal;
f) O saldo positivo apurado no final de cada mês e até ao limite de 4 horas, transita para o mês seguinte, para uso exclusivo nesse mês;
g) O saldo positivo referido no número anterior pode ser gozado em meio-dia de trabalho ou fora dos períodos de presença obrigatória, e só pode ser concedido desde que previamente autorizado e não afete o funcionamento dos serviços;
h) O regime de horário flexível não dispensa o trabalhador de comparecer às reuniões de trabalho para as quais seja convocado e que se realizem dentro do período de funcionamento do serviço, nem de assegurar a realização e a continuidade de tarefas urgentes;
i) O horário das plataformas fixas poderá ser alterado em função das características do serviço ou das atividades a que os trabalhadores se encontrem afetos ou do disposto em instrumento de regulamentação coletiva aplicável.
Artigo 9.º
Horário rígido
1 - O horário rígido é aquele que, exigindo o cumprimento da duração semanal do trabalho, se reparte por dois períodos diários, com as horas de entrada e de saída fixas idênticas, separados por um intervalo de descanso.
2 - Por regra, as horas de início e termo são, respetivamente, das 9 horas às 17 horas e o período de descanso, de uma hora, decorrerá entre as 12 horas e 30 minutos e as 14 horas e 30 minutos, de acordo com as necessidades do serviço.
3 - O registo do intervalo de descanso efetuado por período inferior a 30 minutos, ou por período superior a uma hora, implica a compensação de 30 minutos ou do tempo excedente, respetivamente, no próprio dia.
4 - O não cumprimento dos períodos de presença obrigatória, por motivo não devidamente justificado, implica a perda de um dia ou meio-dia de trabalho, consoante o período em falta, dando origem à marcação de uma falta ou meia falta, respetivamente.
Artigo 10.º
Jornada contínua
1 - A jornada contínua consiste na prestação ininterrupta de trabalho, com um período de descanso não superior a trinta minutos que, para todos os efeitos, se considera tempo de trabalho.
2 - A jornada contínua deve ocupar, predominantemente, um dos períodos do dia e determina uma redução do período normal de trabalho nunca superior a uma hora.
3 - A jornada contínua pode ser adotada em casos excecionais, devidamente fundamentados, designadamente nos seguintes casos legais:
a) Trabalhador progenitor com filhos até à idade de 12 anos ou, independentemente da idade, com deficiência ou doença crónica;
b) Trabalhador adotante, nas mesmas condições dos trabalhadores progenitores;
c) Trabalhador que, substituindo-se aos progenitores, tenha a seu cargo neto com idade inferior a 12 anos;
d) Trabalhador adotante, tutor ou pessoa a quem foi deferida a confiança judicial ou administrativa do menor, bem como o cônjuge ou a pessoa em união de facto com qualquer daqueles ou com progenitor, desde que viva em comunhão de mesa e habitação com o menor;
e) Trabalhador estudante;
f) No interesse do trabalhador, sempre que outras circunstâncias relevantes, devidamente fundamentadas, o justifiquem;
g) No interesse do serviço, quando devidamente fundamentado.
4 - A autorização para a prestação de trabalho em regime de jornada contínua, quando concedida, vigorará pelo período de um ano. Após esse período, e mantendo-se o interesse em tal regime deverá ser formalizado novo pedido, devidamente fundamentado, acompanhado dos respetivos comprovativos.
5 - O registo biométrico do período de descanso por tempo inferior a 15 minutos ou superior a 30 minutos implica a compensação de 30 minutos ou do tempo excedente, respetivamente, no próprio dia.
6 - O não cumprimento do horário atribuído, por motivo não devidamente justificado, implica a perda de um dia ou meio-dia de trabalho, consoante o período em falta, dando origem à marcação de uma falta ou meia falta, respetivamente.
Artigo 11.º
Isenção de horário
1 - Os trabalhadores nomeados em cargos de direção gozam de isenção de horário de trabalho, nos termos do Estatuto do Pessoal Dirigente.
2 - Podem ainda gozar de isenção de horário outros trabalhadores, mediante acordo escrito com o Conselho Diretivo do INPI, desde que tal isenção seja admitida por lei ou por instrumento de regulamentação coletiva de trabalho.
3 - A atribuição de isenção de horário não dispensa a observância do dever geral de assiduidade e do seu registo, nem do cumprimento da duração semanal de trabalho legalmente estabelecida.
CAPÍTULO III
Tolerâncias
Artigo 12.º
Tolerância no horário flexível
1 - Mensalmente, os trabalhadores poderão usufruir de uma tolerância de 4 horas, exclusivamente para justificar eventuais ausências em períodos de presença obrigatória verificadas em dia de prestação de trabalho efetivo.
2 - Considera-se que a tolerância se reporta às plataformas fixas.
3 - O disposto no n.º 1 não isenta o trabalhador do cumprimento do dever de pontualidade, nos termos definidos na legislação laboral.
4 - As tolerâncias até 15 minutos diários, incluídas no cômputo das 4 horas referidas no n.º 1 do presente artigo, consideram-se formalmente regularizadas.
5 - Esgotado o limite referido no n.º 1, qualquer atraso é considerado falta, a justificar nos termos legais.
Artigo 13.º
Tolerância em horários específicos
Nos casos em que se verifiquem quaisquer atrasos no registo de entrada ou saídas antecipadas é concedida uma tolerância, cumulativa, até 15 minutos diários e 60 minutos mensais, considerando-se que a mesma se reporta ao início e fim das plataformas fixas, encontrando-se a mesma formalmente regularizada.
Artigo 14.º
Trabalhadores portadores de deficiência
Aplicar-se-ão as disposições legais específicas previstas na legislação aplicável aos trabalhadores portadores de deficiência.
CAPÍTULO IV
Controlo e registo da assiduidade
Artigo 15.º
Registo da assiduidade
1 - Todas as entradas e saídas verificadas em quaisquer dos períodos diários de prestação de serviço, seja qual for o momento em que ocorram, são obrigatoriamente registadas no sistema de controlo eletrónico implementado no INPI, para verificação da assiduidade e pontualidade.
2 - Salvo em casos devidamente justificados, a falta do registo mencionado no número anterior é considerada ausência de serviço.
3 - Se a falta de registos ocorrer no período de intervalo de descanso, proceder-se-á da seguinte forma:
a) Horário flexível: São descontadas duas horas ao registo da sua permanência;
b) Jornada contínua: Implica a compensação de 30 minutos no próprio dia;
c) Horário rígido: Implica a compensação de uma hora no próprio dia.
4 - Em caso de não funcionamento ou de verificação de anomalia no sistema, o registo deve ser feito em impresso próprio, fornecido pelo Departamento de Recursos Humanos e de Apoio ao Cliente.
5 - A aferição do cumprimento da duração do tempo de trabalho é feita mensalmente.
6 - Qualquer crédito ou tolerância de tempo de trabalho, por questões de equidade entre unidades orgânicas, serão mensalmente monitorizadas pelo Departamento de Recursos Humanos e de Apoio ao Cliente.
Artigo 16.º
Audiência Prévia
Sem prejuízo das situações em que a lei estipule a entrega obrigatória de documento justificativo da ausência num prazo determinado, designadamente na situação de doença, as restantes ausências são justificadas pelo trabalhador, no prazo máximo de 3 dias úteis após o seu regresso ao serviço.
Artigo 17.º
Controlo da assiduidade
1 - Verificando-se o incumprimento do disposto no artigo anterior, a ausência não justificada será considerada falta injustificada com as consequências legalmente previstas.
2 - As ausências ao serviço, verificadas nas plataformas fixas, para consultas médicas, tratamentos e exames auxiliares de diagnóstico, dos próprios, seus descendentes, ascendentes e ainda dos membros do seu agregado familiar, não necessitarão de ser compensadas, desde que as respetivas provas sejam superiormente reconhecidas.
Artigo 18.º
Competência
A par do Departamento de Recursos Humanos e de Apoio ao Cliente, compete ao pessoal dirigente a verificação da assiduidade dos trabalhadores que desempenham funções nas Unidades Orgânicas respetivas.
CAPÍTULO V
Disposições finais
Artigo 19.º
Regime supletivo
As situações omissas resultantes da aplicação do presente regulamento são resolvidas por deliberação do Conselho Diretivo do INPI.
Artigo 20.º
Infrações
O incumprimento do presente Regulamento constitui infração disciplinar.
Artigo 21.º
Publicação e entrada em vigor
1 - O presente regulamento é objeto de publicação no Diário da República, bem como de divulgação nas páginas da internet e da intranet.
2 - O presente Regulamento entra em vigor no primeiro dia útil do mês seguinte à sua publicação.
ANEXO II
Período de Funcionamento:
O período de funcionamento do INPI, de acordo com o artigo 2.º do Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho, é o seguinte:
Das 8 horas às 20 horas
Período de Atendimento:
O período de atendimento presencial do INPI, de acordo com o artigo 3.º do Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho, é o seguinte:
Das 9 horas às 16 horas e 30 minutos
O período de atendimento telefónico do INPI, de acordo com o artigo 3.º do Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho, é o seguinte:
Das 9 horas às 17 horas
Horário de Trabalho:
A que se refere o artigo 8.º Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho:
Das 8h00 m às 10h00m - Margem móvel para entrada
Das 10h00 m às 12h30m - Período de presença obrigatória
Das 12h30 m às 14h30m - Margem móvel para almoço
Das 14h30 m às 16h30m - Período de presença obrigatória
Das 16h30 m às 20h00 - Margem móvel para saída
A que se refere o artigo 9.º Regulamento Interno de Funcionamento, Atendimento e Horário de Trabalho:
Das 9h00 às 12h30m - Período de presença obrigatória
Das 12h30 m às 14h30m - Margem móvel para cumprimento de 1 hora de almoço e 1 hora de presença obrigatória
Das 14h30 m às 17h00m - Período de presença obrigatória
311356251
