Renovação do mandato do fiscal único da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.

Despacho 2091/2022

Sumário: Renovação do mandato do fiscal único da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.

Considerando que a Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., dispõe de um fiscal único, órgão responsável pelo controlo da legalidade, da regularidade e da sua boa gestão financeira e patrimonial, nos termos dos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º do Decreto-Lei 94/2007, de 29 de março;

Considerando que pelo Despacho 2079/2011, do Ministro de Estado e das Finanças e da Ministra da Cultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 20, de 28 de janeiro de 2011, foi designado como fiscal único da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., o mestre Donato João Lourenço Viçoso, inscrito na referida Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 334, pelo período de cinco anos;

Nestes termos, torna-se agora necessário proceder à renovação da designação do titular do referido órgão de fiscalização, em conformidade com a proposta apresentada pela Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.

Assim, nos termos e ao abrigo do disposto nos artigos 4.º, n.º 2, e 6.º do Decreto-Lei 94/2007, de 29 de março, em conjugação com os artigos 17.º, n.º 2, e 27.º, n.os 1 e 2, da Lei 3/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e com o disposto no n.º 1 do Despacho 12924/2012, de 25 de setembro, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 191, de 2 de outubro de 2012, bem como ao abrigo do disposto no Despacho 771-A/2021, de 14 de janeiro de 2021, do Ministro de Estado e das Finanças, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 11/2021, 1.º suplemento, de 18 de janeiro de 2021, e no Despacho 35/2020, de 20 de dezembro de 2019, da Ministra da Cultura, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 2/2020, de 3 de janeiro de 2020, determina-se o seguinte:

1 - É renovado o mandato do fiscal único, mestre Donato João Lourenço Viçoso, inscrito na referida Ordem dos Revisores Oficiais de Contas com o n.º 334, e na Comissão do Mercado de Valores Mobiliários com o n.º 20160080, e domicílio profissional na Rua dos Douradores, 178, 1.º, 1100-207, Lisboa, até ao dia 13 de janeiro de 2021.

2 - É fixada para o fiscal único da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P., a remuneração mensal ilíquida equivalente a 21 % do valor correspondente ao vencimento base mensal ilíquido do cargo de direção superior de 1.º grau da Administração Pública, acrescida do IVA à taxa legal em vigor, paga em 12 mensalidades.

3 - Os efeitos do presente despacho retroagem a 14 de janeiro de 2016.

28 de janeiro de 2022. - O Secretário de Estado Adjunto e dos Assuntos Fiscais, António Mendonça Mendes. - 2 de fevereiro de 2022. - O Secretário de Estado do Cinema, Audiovisual e Media, Nuno Artur Neves Melo da Silva.

314979391

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 3/2004 - Assembleia da República

  Aprova a lei quadro dos institutos públicos.

• 2007-03-29 - Decreto-Lei 94/2007 - Ministério da Cultura

  Aprova a orgânica da Cinemateca Portuguesa - Museu do Cinema, I. P.