Designa no cargo de diretor da Alfândega do Freixieiro o licenciado José Daniel Carvalho Sousa Pinto

Despacho 2088/2022

Sumário: Designa no cargo de diretor da Alfândega do Freixieiro o licenciado José Daniel Carvalho Sousa Pinto.

Tendo sido dado cumprimento ao estabelecido nos n.os 1 e 2 do artigo 21.º da Lei 2/2004 de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro e concluído o procedimento concursal de recrutamento e seleção para o cargo de Diretor da Alfândega do Freixieiro, cargo de direção intermédia de 1.º grau, publicitado no Diário da República n.º 9, 2.ª série, de 14 de janeiro de 2021, o júri, na ata final que integra o respetivo procedimento concursal, propôs, fundamentadamente, a designação do licenciado José Daniel Carvalho Sousa Pinto, por reunir as condições exigidas para o cargo a prover.

Considerando os fundamentos apresentados pelo júri, o candidato revelou que é o que melhor se adequa ao cumprimento da missão, e que possui competência técnica e aptidão para o exercício de funções de direção, coordenação e controlo, especificamente na área do cargo a prover.

Nestes termos, e atento o disposto nos n.os 9 e 10 do artigo 21.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, alterada e republicada pela Lei 64/2011, de 22 de dezembro, com a última redação introduzida pela Lei 128/2015, de 03 de setembro, concordo com a proposta do júri, pelo que designo no cargo de Diretor da Alfândega do Freixieiro, em comissão de serviço, pelo período de três anos, o licenciado José Daniel Carvalho Sousa Pinto, com efeitos a 01 de março de 2022.

2 de fevereiro de 2022. - A Diretora-Geral, Helena Maria José Alves Borges.

Nota curricular

José Daniel Sousa Pinto.

Habilitações académicas

Licenciatura em Direito pela Universidade Católica Portuguesa - ano de 1985.

Carreira e seu desenvolvimento

Nomeado Segundo Verificador Superior da Carreira Técnica Superior Aduaneira, por Despacho, de 1987/03/24, do Senhor Secretário de Estado para os Assuntos Fiscais, conforme publicação no Diário da República, 2.ª série, n.º 123, de 1987/05/29.

Promovido a Primeiro Verificador Superior da Carreira Técnica Superior Aduaneira, por Despacho do Senhor Diretor-geral, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 198, de 1991/08/29, conforme Ordem de Serviço da Alfândega do Porto, Série B-206/91.

Promovido a Reverificador da carreira Técnica Superior Aduaneira, por despacho do Senhor Diretor-geral, publicado no Diário da República, 2.ª série n.º 294, de 1997/12/22.

Nomeado Diretor de Alfândega - Adjunto da Alfândega do Freixieiro, por despacho do Senhor Diretor-geral, de 2001/01/18, conforme Circ. n.º 2/2001, 1.ª série, da Direção-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo.

Promovido a Reverificador Assessor da Carreira Técnica Superior Aduaneira, por Despacho de 16 de dezembro de 2002, do Senhor Subdiretor-geral, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 298, de 2002/12/26.

Nomeado, em regime de substituição, Diretor da Alfândega do Freixieiro, pelo Despacho 1759/2003-XV, de 10 de julho, do Senhor Secretário de Estado, conforme Despacho (extrato) n.º 14614/2003 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 172, de 2003/07/28.

Nomeado em comissão de serviço, precedendo concurso, Diretor da Alfândega do Freixieiro com efeitos a partir de 23 de abril de 2004, por despacho de 23 de abril de 2004, da Senhora Diretora-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, conforme Despacho (extrato) n.º 9694/2004 (2.ª série), publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 116, de 2004/05/18.

Promovido a Reverificador Assessor Principal da carreira Técnica Superior Aduaneira, em resultado do exercício de funções dirigentes, por despacho, de 19 de janeiro de 2007, do Senhor Subdiretor-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, emitido no uso dos poderes que lhe foram delegados pelo Despacho 20.097/2005 (2.ª série), publicado no Diário da República 2.ª série, n.º 182, de 21 de setembro de 2005, e após parecer da Secretaria Geral do Ministério das Finanças e da Administração Pública de 11 de janeiro de 2007, confirmativo dos respetivos pressupostos.

Renovada a comissão de serviço no cargo de Diretor da Alfândega do Freixieiro, por despacho, de 9 de fevereiro de 2007, do Senhor Diretor-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, conforme Despacho (extrato) n.º 4503/2007, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 51, de 2007/03/13.

Renovada a comissão de serviço no cargo de Diretor da Alfândega do Freixieiro, por despacho do Senhor Diretor-geral das Alfândegas e dos Impostos Especiais sobre o Consumo, conforme Despacho (extrato) n.º 3574/2010, publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 40, de 2010/02/26.

Renovada a comissão de serviço no cargo de Diretor da Alfândega do Freixieiro, por despacho, de 16 de março de 2016, da Senhora Diretora-geral, conforme Despacho (extrato) publicado no Diário da República, 2.ª série, n.º 60, de 2016/03/28.

Assegura, desde 22 de abril de 2019, as funções de diretor da Alfândega do Freixieiro em regime de gestão corrente, na sequência do despacho da Senhora Diretora-geral, de 4 janeiro de 2019.

314990325

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2011-12-22 - Lei 64/2011 - Assembleia da República

  Modifica os procedimentos de recrutamento, selecção e provimento nos cargos de direcção superior da Administração Pública, alterando (quarta alteração), com republicação, a Lei 2/2004, de 15 de Janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e alterando (quinta alteração) a Lei 4/2004, de 15 de Janeiro, que estabelece os princípios e normas a que deve obedecer a organização da administração directa do Estado, cria a Comissão (...)

• 2015-09-03 - Lei 128/2015 - Assembleia da República

  Sexta alteração à Lei n.º 2/2004, de 15 de janeiro, que aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado, e primeira alteração à Lei n.º 64/2011, de 22 de dezembro, que modifica os procedimentos de recrutamento, seleção e provimento nos cargos de direção superior da Administração Pública