Designação do Provedor do Estudante da Universidade do Algarve

Deliberação 207/2022

Sumário: Designação do Provedor do Estudante da Universidade do Algarve.

Nos termos conjugados do disposto no artigo 25.º do Regime Jurídico das Instituições do Ensino Superior, aprovado pela Lei 62/2007, de 10 de setembro, na atual redação conferida pela Lei 36/2021, de 14 de junho, com os artigos 16.º, 17.º e 23.º, n.º 1, alínea h) dos Estatutos da Universidade do Algarve, o Conselho Geral da Universidade, em reunião realizada em 15 de dezembro de 2021, deliberou designar como Provedor do Estudante da Universidade do Algarve, o Senhor Dr. Pedro Barros.

Esta deliberação entra em vigor a 1 de janeiro de 2022.

18-01-2022. - A Presidente do Conselho Geral, Ana Maria Teodoro Jorge.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2007-09-10 - Lei 62/2007 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das instituições de ensino superior, regulando designadamente a sua constituição, atribuições e organização, o funcionamento e competência dos seus órgãos e ainda a tutela e fiscalização pública do Estado sobre as mesmas, no quadro da sua autonomia.

• 2021-06-14 - Lei 36/2021 - Assembleia da República

  Aprova a lei-quadro do estatuto de utilidade pública