Designação como adjunto do Gabinete de Apoio à Vereação do licenciado Mahomed Siddik Altaf Hameed

Aviso 3105/2022

Sumário: Designação como adjunto do Gabinete de Apoio à Vereação do licenciado Mahomed Siddik Altaf Hameed.

Nos termos do disposto do n.º 5 do artigo 43.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, conjugado com o estabelecido nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro e no uso dos poderes que me foram delegados pela Senhora Presidente desta Câmara, através do seu Despacho 17/ 2021-2025, de 03-11-2021, torna-se público o Despacho 34/2021-2025 proferido, em 13-12-2021, pela Senhora Presidente desta Câmara:

«Despacho 34/2021-2025

Designação de adjunto do Gabinete de Apoio à Vereação

Considerando que, nos termos do disposto nos n.os 2 e 3 do artigo 42.º do Regime Jurídico das Autarquias Locais (RJAL), constante do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro, na sua redação atual, o Presidente da Câmara pode constituir um Gabinete de Apoio à Vereação.

Considerando que, nos termos do disposto nos números 3 a 5 do artigo 43.º daquele RJAL, os membros do Gabinete de Apoio à Vereação são designados e exonerados pelo Presidente da Câmara, sob proposta dos vereadores, e o exercício das suas funções cessa igualmente com a cessação do mandato do presidente da câmara municipal, e, aos mesmos é aplicável, com as devidas adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.

Nestes termos, sob proposta do Vereador José Pedro Ribeiro Gomes Silva, e de acordo com o previsto nos n.os 2, 4 e 5 do artigo 43.º do supracitado RJAL, designo como Adjunto do Gabinete de Apoio à Vereação, Mahomed Siddik Altaf Hameed, com efeitos a 1 de janeiro de 2022.

Publique-se, nos termos conjugados, do disposto no n.º 5 do referido artigo 43.º, com o disposto nos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro.

Nota Curricular

1 - Dados Pessoais:

Mahomed Siddik Altaf Hameed, nascido a 24 de julho de 1992, natural de Coimbra.

2 - Habilitações literárias:

2018 - Pós-Graduação em Corporate Governance, Compliance e supervisão pública na Faculdade de Direito - Universidade de Lisboa - Lisboa.

2011 a 2018 - Licenciatura em Direito (Faculdade de Direito - Universidade Católica Portuguesa - Lisboa).

3 - Experiência Profissional:

Setembro a dezembro de 2021 - Advogado (Pinto Ribeiro Advogados).

Dezembro de 2020 a agosto de 2021 - Consultor jurídico na AHDJ Construções; Ondaplatina, Lda.

Outubro de 2018 a outubro de 2020 - Estagiário na Lisbonlaw Advogados.

Outubro de 2016 a setembro de 2019 - Operations Manager no Mercure Lisboa Almada (AccorHotels).

4 - Formação Profissional:

Fevereiro de 2021 - Exame à ordem do Advogados Portugueses.

2020 - Impactos Legais da COVID-19 - Curso Intensivo na Faculdade Direito - Universidade Católica Portuguesa - Lisboa.»

03/02/2022. - A Vereadora dos Recursos Humanos, Higiene Urbana, Ação Social e Educação, Maria Teodolinda Monteiro Silveira.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.