Classificação da Fonte do Campo das Hortas como Monumento de Interesse Municipal

Edital 151/2022

Sumário: Classificação da Fonte do Campo das Hortas como Monumento de Interesse Municipal.

Classificação da Fonte do Campo das Hortas como Monumento de Interesse Municipal

Doutor Ricardo Bruno Antunes Machado Rio, Presidente da Câmara Municipal de Braga, no uso de competências previstas na alínea t) do n.º 1 do artigo 33.º do Anexo I à Lei 75/2013, de 12 de setembro e nos termos das disposições constantes na Lei 107/2001, de 8 de setembro, e no Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro, por deliberação do Executivo Municipal, tomada em reunião ordinária pública de 2021/12/27, foi aprovada, por unanimidade, a classificação da Fonte do Campo das Hortas, localizada no Campo das Hortas, da União de freguesias de Maximinos, Sé e Cividade deste concelho, como Monumento de Interesse Municipal.

Mais faz saber que, dado que o imóvel se encontra inserido na Área de Reabilitação Urbana do Centro Histórico de Braga e integrado na Zona Especial de Proteção do Arco da Porta Nova, classificado como Monumento Nacional, não se justifica a criação de uma zona especial de proteção, em conformidade com o que é estabelecido no artigo 58.º do Decreto-Lei 309/2009, de 23 de outubro.

Para conhecimento geral e para cumprimento das disposições constantes do artigo 32.º do Decreto-Lei 309/2009 de 23 de outubro, e do artigo 56.º da Lei 75/2013 de 12 de setembro, se publica o presente aviso, que vai ser afixado nos lugares de estilo e publicados no site do Município e no Diário da República. A localização do bem imóvel consta da planta anexa a este Edital.

27 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal de Braga, Ricardo Rio.



(ver documento original)

314960096

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2001-09-08 - Lei 107/2001 - Assembleia da República

  Estabelece as bases da política e do regime de protecção e valorização do património cultural.

• 2009-10-23 - Decreto-Lei 309/2009 - Ministério da Cultura

  Estabelece o procedimento de classificação dos bens imóveis de interesse cultural, bem como o regime das zonas de protecção e do plano de pormenor de salvaguarda.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):