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Declaração de Rectificação 211/92, de 31 de Dezembro

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Sumário

Declara ter sido rectificada a Portaria n.º 986/92, de 20 de Outubro, que regulamenta o regime sancionatório de condução sob a influência do álcool.

Texto do documento

Declaração de rectificação 211/92
Segundo comunicação do Ministério da Administração Interna, a Portaria 986/92, publicada no Diário da República, 1.ª série, n.º 242, de 20 de Outubro de 1992, cujo original se encontra arquivado nesta Secretaria-Geral, saiu com a seguinte inexactidão, que assim se rectifica:

No n.º 4.º, onde se lê «Laboratório de Análises Fármaco-Toxicológicas» deve ler-se «Laboratório de Análises Fármaco-Toxicológicas da Marinha».

Secretaria-Geral da Presidência do Conselho de Ministros, 9 de Dezembro de 1992. - O Secretário-Geral, França Martins.

Anexos

  • Extracto do Diário da República original: https://dre.tretas.org/dre/48080.dre.pdf .

Ligações deste documento

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

  • Tem documento Em vigor 1992-10-20 - Portaria 986/92 - Ministérios da Administração Interna, da Justiça, das Obras Públicas, Transportes e Comunicações e da Saúde

    Regulamenta o regime sancionatório da condução sob influência do álcool.

Aviso

NOTA IMPORTANTE - a consulta deste documento não substitui a leitura do Diário da República correspondente. Não nos responsabilizamos por quaisquer incorrecções produzidas na transcrição do original para este formato.

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