Nomeia o trabalhador Manuel Filipe Silva Miranda como inspetor da carreira especial de inspeção

Despacho 1536/2022

Sumário: Nomeia o trabalhador Manuel Filipe Silva Miranda como inspetor da carreira especial de inspeção.

Nos termos das disposições conjugadas da alínea d) do artigo 7.º da Lei 2/2004, de 15 de janeiro, na sua redação atual, e da alínea a) do n.º 1 do artigo 4.º da Lei 35/2014, de 20 de junho, em cumprimento da sentença proferida no Processo 76/05.4BEMDL, do Tribunal Administrativo e Fiscal de Mirandela, confirmado pelo Acórdão do Tribunal Central Administrativo do Norte, após concluir com aproveitamento o Curso de Acesso à Carreira Especial de Inspeção da ASAE, nomeio o trabalhador Manuel Filipe Silva Miranda como inspetor da Carreira Especial de Inspeção da ASAE, ficando posicionado na 4.ª posição remuneratória e no nível remuneratório 28 da tabela anexa ao Decreto-Lei 74/2018, de 21 de setembro, com efeitos reportados a 17 de abril de 2021.

27 de janeiro de 2022. - O Inspetor-Geral, Pedro Portugal Gaspar.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2004-01-15 - Lei 2/2004 - Assembleia da República

  Aprova o estatuto do pessoal dirigente dos serviços e organismos da administração central, regional e local do Estado.

• 2014-06-20 - Lei 35/2014 - Assembleia da República

  Aprova a Lei Geral do Trabalho em Funções Públicas, LTFP.

• 2018-09-21 - Decreto-Lei 74/2018 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a carreira especial de inspeção da Autoridade de Segurança Alimentar e Económica

Este documento é referido no seguinte documento (apenas ligações a partir de documentos da Série I do DR):