Designados os vogais do conselho clínico e de saúde do Agrupamento de Centros de Saúde Algarve II - Barlavento

Deliberação 146/2022

Sumário: Designados os vogais do conselho clínico e de saúde do Agrupamento de Centros de Saúde Algarve II - Barlavento.

Por deliberação do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., de 27 de outubro do corrente ano e nos termos do disposto nos artigos 25.º e 29.º do Decreto-Lei 28/2008, de 22 de fevereiro, republicado pelo Decreto-Lei 137/2013, de 7 de outubro e alterado pelo Decreto-Lei 239/2015, de 14 de outubro, foram designados Vogais do Conselho Clínico e de Saúde do Agrupamento de Centros de Saúde Algarve II - Barlavento, Maria Clara Elias Garcia, Assistente Graduada Sénior de Saúde Pública, com efeitos a 22 de outubro de 2021, António Manuel Delgado Vila Nova, Enfermeiro, habilitado com o título de especialista em Saúde Comunitária, com efeitos a 1 de agosto de 2021 e Maria João Falcão Varela, Técnica Superior de Diagnóstico e Terapêutica, área de Saúde Ambiental, com efeitos a 1 de agosto de 2021, pelo período de três anos, ratificando todos os atos praticados até à data, cujas notas curriculares se anexam.

Maria Clara Elias Garcia.

Portuguesa, nasceu em Faro, em 19.10.1956, e reside na R. Manuel Faria - 14 - 2.º Esq., em Quarteira; telemóvel n.º 963 897 983.

Formação académica:

Mestrado em Psicologia da Saúde, 2000, ISPA (Muito Bom);

Curso de Saúde Pública, 1987 (16 valores);

Licenciatura em Medicina, 1981 (15 valores).

Carreira médica:

Obteve o grau de assistente de saúde pública (SP) em 1989, as categorias de assistente graduada de SP em 1996 e de assistente graduada sénior de SP em 2011;

Autoridade de Saúde de 1990 a 2014, para os concelhos de Torres Vedras (TV), de Lisboa, e para as áreas dos Agrupamentos de Centros de Saúde (ACES) Oeste Sul, Ribatejo e, posteriormente, Algarve III - Sotavento;

Admitida no Colégio de Especialidade de SP da Ordem dos Médicos em 1992;

Presidente e, posteriormente, 1.ª vogal de Junta Médica para avaliação de incapacidades de pessoas portadoras de deficiência, de 1994 a 2014;

Em 1991 e parte de 1992 - responsável pelo setor de nutrição do Núcleo de Nutrição e Qualidade Alimentar da Administração Regional de Saúde (ARS) de Lisboa;

De 1991 a 1996, representou a ARS e a subsequente Sub-Região de Saúde de Lisboa na Comissão de Higiene dos Alimentos do Conselho Nacional de Alimentação e Nutrição, órgão interministerial de consulta do Governo, tendo participado no planeamento e na implementação das atividades e na redação dos relatórios que foram apresentados ao mesmo;

Integrou a equipa local (TV) da Proteção Civil, representou o Ministério da Saúde no Conselho de Bacia para as Ribeiras do Oeste (de 1994 a setembro/2011), e representou o Centro de Saúde (CS) de TV nos Grupos: de Formação (1998-2004); para criação de Consulta de Desenvolvimento (2000-2004); e de Violência e Maus Tratos (2003-2004) da Unidade de Saúde do Oeste;

De 2005 a 2007, integrou o Grupo de Promoção da Saúde do Centro Regional de SP;

De 2009 a 2012: integrou o Grupo Técnico Regional «Águas de Consumo Humano», da ARS de Lisboa e Vale do Tejo (ARS LVT); no âmbito da reorganização dos serviços de SP desta ARS, fez parte do Grupo Restrito que elaborou o documento «Carteira de Serviços da Unidade de SP» (USP); e passou a integrar o Conselho Clínico do ACES Oeste Sul;

Após concursos, celebrou contrato de trabalho em funções públicas por tempo indeterminado, na categoria de Assistente Graduada Sénior: em 01.03.2011, com a ARSLVT, I. P., passando a integrar a equipa da USP Portas do Sol do ACES Ribatejo a partir de 01.10.2011, ACES onde foi também Vogal do Conselho Clínico; em 11.12.2012, com a ARS Algarve, I. P., passando a integrar a equipa da USP do ACES Algarve III - Sotavento, onde desempenhou igualmente funções de Vogal no Conselho Clínico;

Foi Responsável Regional (ARS Algarve) pelo Programa Nacional para a Prevenção e Controlo do Tabagismo (PNPCT), de janeiro de 2013 a janeiro de 2019 e, desde então, membro da respetiva equipa regional; de 2013 até ao presente, tem integrado o Grupo Executivo do PNPCT, representando a ARS Algarve junto da DGS;

Desde abril de 2013, é membro do Núcleo Regional de Apoio e Operacionalização do Programa Nacional para a Promoção da Alimentação Saudável;

De 01.01.2015 a 31.01.2018, integrou a equipa da USP Algarve II - Barlavento, tendo colaborado como assessora técnica na elaboração e desenvolvimento do Plano Local de Saúde do Barlavento Algarvio 2017-2020, abrangendo os concelhos de Alcoutim, Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique, Portimão, Silves e Vila do Bispo, plano que continuou a apoiar mesmo após ter transitado para o Departamento de Saúde Pública e Planeamento da ARS Algarve, I. P., a partir de 01.02.2018, como Responsável Regional pelo Programa de Vigilância Epidemiológica das Doenças Transmissíveis e SINAVE;

É Coordenadora Técnica da Equipa Responsável pelo Plano Regional de Saúde do Algarve 2021-2030, desde outubro de 2019. E, desde março de 2020, membro da Taskforce COVID-19/

Algarve, desenvolvendo as atividades inerentes à resposta à pandemia por SARS-CoV2;

Tem coordenado outros Programas e Projetos e monitorizado a sua realização: Vacinação (de 1995 a 2011), Saúde Escolar/Oral (1996-2002); Programa Educação para Todos até ao Ano 2000 - PEPT/Saúde «Os Alunos da Última Fila» durante 5 anos; «Aldeia - Pedagogia e Prevenção» (2000/2001);

Interlocutora de 5 concelhos de Oeste Sul para as escolas da Rede Nacional de Escolas Promotoras de Saúde. Organizou Cursos, Seminários e Encontros. Participou, desde a sua origem, na elaboração de Orçamentos-Programa. Membro da equipa responsável pelo projeto inter-setorial «Diagnóstico de Saúde do concelho de Torres Vedras», de 25.05.2010 a 30.09.2011;

No ACES Ribatejo foi responsável pela gestão de: Observatório de Saúde; Vigilância Epidemiológica; Programa Nacional de Promoção da Saúde Oral; Programa Nacional de Vacinação; Programas de Vigilância Sanitária de Águas (de consumo humano, minerais naturais e de nascente, e de piscinas de utilização coletiva); Programa de Vigilância Sanitária de Estabelecimentos de Restauração e Bebidas; e Programa de Saúde Ocupacional. Foi coordenadora da Comissão de Controlo da Infeção nesse ACES. Por solicitação do Conselho Diretivo da ARS Algarve, I. P., apoiou a implementação nos três ACES da região, desde junho de 2016, do projeto-piloto DGS Espirometria nos Cuidados de Saúde Primários. Em 2019, no ACES Barlavento, codinamizou eventos no âmbito da Celebração dos 40 Anos do Serviço Nacional de Saúde, nos concelhos de Aljezur, Lagoa, Lagos, Monchique e Vila do Bispo.

Projetos Internacionais: «Avaliação da Qualidade de Intervenções na Área da Promoção da Saúde nos Estados Membros da União Europeia, e na Noruega» (1996); e European Guide - Nutrition Education in Schools (debate e aprovação de versão final) (1998).

Investigação: colaborou no projeto da Escola Nacional de Saúde Pública (ENSP) «Adoção de estilos de vida. Curriculum escolar e educação para a saúde nas áreas de alimentação e higiene», 1988-1991; co-autora de «Diabetes Mellitus tipo 2 e Auto-eficácia face ao auto-controlo da doença", 1998-1999 [dissertação de Mestrado em Psicologia da Saúde, Instituto Superior de Psicologia Aplicada (ISPA)], e co-responsável pelo desenvolvimento do projeto nesta descrito, no concelho de TV, de 2001 a 2006. Por solicitação da DGS co-dinamizou, no Algarve, a realização do Global Youth Tobacco Survey (parte integrante do Sistema Mundial de Vigilância de Tabagismo, abrangendo alunos do 3.º ciclo) sob orientação da Organização Mundial de Saúde (OMS); estudo repetido em 2016 segundo a mesma metodologia (mas alargando-o a estudantes do ensino secundário), por sugestão da DGS.

Tem trabalhos publicados (salientando, por mais recentes, em co-autoria: Plano Local de Saúde do Barlavento Algarvio 2017-2020, e Plano de Contingência Regional COVID 19) e apresentou diversas comunicações em eventos científicos nacionais; coapresentou comunicação em poster nos Estados Unidos da América (Boston).

Orientadora de formação de internos do Internato Complementar/Médico de SP (desde 1993 a janeiro 2018), tendo participado como vogal efetiva em júris de avaliação final na Zona Centro. Responsável pela orientação dos estágios de médicos na área de SP, integrados nos Programas de Estudos do Internato Geral/Ano Comum. Participou também como vogal efetiva em júri para seleção e contratação de cardiopneumologista para o ACES Algarve I - Central, no âmbito do projeto-piloto Espirometria nos Cuidados de Saúde Primários.

Formadora: de pessoal docente (área e domínio das Ciências da Saúde), nomeada em 1997 pelo Conselho Científico-pedagógico da Formação Contínua - Ministério da Educação; em Mestrados (ISPA); de estudantes de Cursos de Pós-graduação em Psicologia da Saúde (Escola Superior de Saúde da Cruz Vermelha Portuguesa), e de Mestrado e Cursos de Especialização em SP, e de Medicina do Trabalho (ENSP); de profissionais de SP, sobre Legionella e Saúde Pública; de médicos do Internato de Formação Geral, sobre Vigilância Epidemiológica das Doenças Transmissíveis e SINAVE. Co-promoveu, para além de outras, ações de formação dirigidas a: profissionais de saúde, em Intervenções Breves, e Apoio Intensivo na Cessação Tabágica, Saúde Mental, Diabetes Mellitus, Alimentação salutogénica, Hipertensão, Saúde Oral; a médicos de Medicina Geral e Familiar, sobre Espirometria nos Cuidados de Saúde Primários.

Cursos frequentados, com duração superior a uma semana: Programa Avançado para Conselhos Clínicos dos ACES, Paces Team (200 h), 2009/2010; Intervenção Precoce (76 h), ISPA, 2001/2002; Formação Pedagógica para Orientadores dos Internatos Médicos (60 h), Ordem dos Médicos, 1997; The European Postgraduate Summer Course in Public Health Nutritional Epidemiology (90 h), 1992, Southampton (Reino Unido).

António Manuel Delgado Vila Nova.

Licenciatura em Enfermagem, com Cédula Profissional na Ordem dos Enfermeiros n.º E-08763;

Curso de Estudos Superiores Especializados em Enfermagem de Saúde Comunitária;

Atividade profissional como enfermeiro desde 5 de janeiro de 1987, nos quadros da ARS Algarve (Centro de Saúde de Silves);

Nomeado em 17 de janeiro de 1989 pela Ministra da Saúde para o cargo de Vogal da Direção do Centro de Saúde de Silves, Cargo desempenhado até 26 de julho de 1991;

Entre 1991 e 2017, orientação de ensinos clínicos de alunos de enfermagem do curso de Licenciatura e de estudantes de Especialidade; Integração em várias comissões, grupos de trabalho, júri de concursos; responsável pela área da Formação em Serviço; funções de chefia na Unidade de Cuidados Personalizados de Silves;

Membro da Comissão de Qualidade e Segurança do Doente do ACES Barlavento;

Membro do Grupo Coordenador Local do PPCIRA do ACES Barlavento;

Membro do Grupo Técnico de Feridas da ARS Algarve, desde a sua criação em 2010;

Membro da Comissão Regional de Saúde da Mulher, Criança e Adolescente da ARS Algarve;

Membro do Grupo Técnico Regional de Governação Clínica e da Saúde do Algarve (2017-2019);

Por deliberação do Conselho Diretivo da ARS Algarve, I. P., designado várias vezes como elemento do júri para procedimento de Aquisição de Material de Penso Efeito Terapêutico;

Por deliberação do Conselho Diretivo da ARS Algarve, I. P., nomeado Avaliador para o processo de avaliação profissional por ponderação curricular no âmbito do SIADAP 3 - Enfermagem, relativo ao biénio 2015/2016;

Membro de vários Júris nomeados por deliberação do Conselho Diretivo da ARS Algarve, para procedimento de avaliação do período experimental de 90 dias, na sequência dos procedimentos concursais para postos de trabalho na carreira especial de enfermagem;

Membro do Grupo de trabalho da Administração dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde para a celebração do Acordo Quadro Penso de Efeito Terapêutico;

Louvor por parte do Conselho de Administração dos Serviços Partilhados do Ministério da Saúde em 7 de junho de 2019;

Vogal do Conselho Clínico e da Saúde do ACES Barlavento, desde 13 de fevereiro de 2014.

Maria João Falcão Varela.

Nascida a 22 de maio de 1966, CC n.º 07622599, válido até 21/08/2028, Natural de S. Sebastião da Pedreira, Lisboa, residente na Urb. Quintão, Lote 18, 6.º A em Portimão.

Habilitações Académicas:

1998-2002 - Licenciatura em Saúde Ambiental, concluído na Escola Superior de Tecnologia da Saúde de Coimbra.

Competências Técnicas:

2003 - Título Profissional n.º 0810/1019/02 - Técnica superior de Segurança no Trabalho, emitido pelo ACT Autoridade para a Segurança do Trabalho;

2002 - Certificado de Competências Pedagógicas N.º EDF 16945/2002 DC, emitido pelo Instituto de Emprego e Formação em 14-11-2002.

Experiência em voluntariado:

2016-2021 - Especialista de emergência - Membro Ativo da Equipa da Cruz Vermelha Portuguesa em Lagos em regime de voluntariado.

Experiência Profissional:

Desempenha funções como Técnica de Saúde Ambiental desde 2002. Iniciou no Centro de Saúde de Vila de Rei no período de abril de 2002 - outubro de 2002, Centro de Saúde de Aljezur entre dezembro de 2002 a setembro de 2003 e a partir de setembro de 2003 no Centro de Saúde de Portimão, onde se mantém.

Atividades desenvolvidas:

Assessoria/Apoio técnico à Autoridade de Saúde Local;

Operacionalização dos programas integrados na área de Saúde Ambiental;

Elemento da Equipa Local de Saúde Ocupacional Externa;

Faz parte da Equipa da Sanidade Internacional do Porto de Portimão;

Elemento da Comissão de Acompanhamento do Aterro Sanitário do Barlavento Algarvio;

Membro das equipas Multidisciplinares criadas no Concelho de Portimão, para divulgação das medidas de prevenção e controlo da COVID-19;

Fez parte do grupo de trabalho da DGS para elaboração do Manual de Sanidade Internacional.

Outras Atividades Relevantes:

Apoio ao Órgão de Gestão: Gestora Local de Energia e Carbono do ACES Algarve II Barlavento;

Membro suplente de júris de concursos para recrutamento de Técnicos de Saúde Ambiental para a Administração Regional do Algarve;

Comunicações em Jornadas e Atividades Afins: Co-autora do painel intitulado ao tema «Otimizar Recursos Gerar Eficiência» apresentado no II Seminário da Saúde do ACES Barlavento;

Preletora no painel de Palestras Subordinadas ao Tema «Percursos Académicos e Profissões na Área das Ciências» na Escola Sec. Poeta António Aleixo em Portimão;

Publicação de artigos no boletim da Newsletter do Aces Algarve II Barlavento, sobre «Gestão de Energia e Carbono do Aces, Dificuldades e Resultados» e nos boletins informativos n.os 12/2002 e 13/2003 da ARS de Castelo Branco, sobre regras de higiene alimentar e avaliação das condições higio-sanitárias dos Estabelecimentos de Restauração e Bebidas no Concelho de Vila de Rei;

Monitora de Estágio: Orientadora de estágio durante 4 anos dos alunos do Curso de Licenciatura em Saúde Ambiental - Instituto Politécnico de Beja, Escola Superior de Saúde de Beja;

Tutora de Estágio da Área de Tecnologia e Proteção do Ambiente, ao Abrigo dos Estágios Profissionais na Administração Pública (PEPAC) com duração de 12 meses;

Ensino/formação desenvolveu várias atividades de formação/sensibilização ambiental, no âmbito das atividades de saúde escolar;

Formadora Externa no IEFP de Portimão nos cursos de Formação profissional de aprendizagem e especialização tecnológica;

Formadora Externa no Formar - Instituto das Pescas e do Mar na área tecnológica nos cursos de formação profissional de início de carreira e formação de base complementar;

Coordenadora de Segurança em Obra - coordena e promove as atividades de segurança no trabalho, desenvolvidas pelos vários intervenientes em obra, conforme previsto no Decreto-Lei 273/2003 de 28 de agosto.

20 de janeiro de 2022. - A Vogal do Conselho Diretivo da Administração Regional de Saúde do Algarve, I. P., Josélia Maria Gomes Mestre Gonçalves.

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Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2003-10-29 - Decreto-Lei 273/2003 - Ministério da Segurança Social e do Trabalho

  Procede à revisão da regulamentação das condições de segurança e de saúde no trabalho em estaleiros temporários ou móveis, constante do Decreto-Lei n.º 155/95, de 1 de Julho, mantendo as prescrições mínimas de segurança e saúde no trabalho estabelecidas pela Directiva n.º 92/57/CEE (EUR-Lex), do Conselho, de 24 de Junho.

• 2008-02-22 - Decreto-Lei 28/2008 - Ministério da Saúde

  Estabelece o regime da criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde.

• 2013-10-07 - Decreto-Lei 137/2013 - Ministério da Saúde

  Altera (quinta alteração) o Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos de centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde, bem como o (primeira alteração) Decreto-Lei n.º 81/2009, de 2 de abril, que estabelece as regras e princípios de organização dos serviços e funções de natureza operativa de saúde pública, sedeados a nível nacional, regional e local, e procede à republicação de ambos.

• 2015-10-14 - Decreto-Lei 239/2015 - Ministério da Saúde

  Procede à sexta alteração ao Decreto-Lei n.º 28/2008, de 22 de fevereiro, que estabelece o regime de criação, estruturação e funcionamento dos agrupamentos dos centros de saúde do Serviço Nacional de Saúde