Reconhece a representatividade da Chance + Associação como associação representativa de imigrantes e seus descendentes, de âmbito local

Despacho 1417/2022

Sumário: Reconhece a representatividade da Chance + Associação como associação representativa de imigrantes e seus descendentes, de âmbito local.

Despacho de Reconhecimento da Chance + Associação

1 - Tendo a Chance + Associação, requerido ao Alto-Comissariado para as Migrações, o reconhecimento de representatividade, nos termos e para os efeitos previstos na Lei 115/99, de 3 de agosto; tendo sido ouvido o Conselho para as Migrações (CM), nos termos do n.º 2 do artigo 5.º da Lei 115/99, de 3 de agosto, em reunião ocorrida a 13 de setembro de 2021; reconheço, nos termos do disposto do n.º 1 do artigo 5.º da Lei 115/99, de 3 de agosto, a representatividade da Chance + Associação, como associação representativa de imigrantes e seus descendentes, de âmbito local.

2 - O presente despacho produz efeitos retroativos a 15 de dezembro de 2021.

3 - Notifique-se a Associação da decisão proferida e publique-se extrato da decisão no Diário da República.

12-01-2022. - A Alta Comissária, Sónia Pereira.

314931179

Este documento liga ao seguinte documento (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 1999-08-03 - Lei 115/99 - Assembleia da República

  Estabelece o regime de constituição e os direitos e deveres das associações representativas dos imigrantes e seus descendentes.