Constituição do Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) e nomeação dos respetivos elementos

Despacho 1293/2022

Sumário: Constituição do Gabinete de Apoio à Presidência (GAP) e nomeação dos respetivos elementos.

Considerando que, de acordo com o disposto no n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, o Presidente da Câmara Municipal pode constituir um gabinete de apoio à presidência.

No Município da Nazaré, de acordo com o disposto na alínea c) do mencionado normativo legal, o referido gabinete pode ser composto por um chefe do gabinete, dois adjuntos e um secretário;

Nos termos do n.º 4 do artigo 43.º da citada Lei, os membros do gabinete de apoio à presidência são nomeados e exonerados por despacho do Presidente.

Aos membros do referido gabinete é aplicável, com as necessárias adaptações, o disposto no diploma que estabelece o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo no que respeita a designação, funções, regime de exclusividade, incompatibilidades, impedimentos, deveres e garantias.

Face ao exposto e considerando as inúmeras competências próprias e delegadas do Presidente da Câmara, torna-se indispensável, para o seu adequado funcionamento, a existência de um gabinete de apoio, responsável pela organização administrativa e logística associada às decisões administrativas por si corporizadas.

Neste enfoque, de acordo com as razões anteriormente aduzidas, no uso da competência que me está legalmente conferida pelo n.º 1 do artigo 42.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro, determino a constituição do Gabinete de Apoio à Presidência, com um chefe de gabinete e um adjunto.

Pelo que, nos termos do n.º 4 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro e dos artigos 11.º e 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, com as necessárias adaptações,

Designo Salvador Portugal Formiga para exercer o cargo de Chefe do Gabinete de Apoio à Presidência, em regime de comissão de serviço e com o estatuto remuneratório previsto no n.º 1 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro;

Designo Milton Hugo Mafra Estrelinha, para exercer o cargo de Adjunto do Gabinete de Apoio à Presidência, em regime de comissão de serviço e com o estatuto remuneratório previsto no n.º 2 do artigo 43.º do Anexo I da Lei 75/2013, de 12 de setembro;

Para efeitos do disposto no artigo 12.º do Decreto-Lei 11/2012, de 20 de janeiro, anexa-se ao presente despacho a nota curricular dos designados.

Este despacho produz efeitos a partir do dia 11 de outubro de 2021.

Proceda-se à publicação, no Diário da República, do teor do presente despacho e, concomitantemente, dê-se conhecimento do mesmo a todos os serviços municipais.

Notas curriculares

Chefe do Gabinete do Presidente da Câmara Municipal

Salvador Portugal Formiga, nascido a 23/12/1975, na Nazaré.

Tem Formação de nível 4 e exerceu funções de Empresário, Adjunto do Presidente da Câmara Municipal da Nazaré, no mandato 2013/2017 e de Vereador a tempo inteiro da Câmara Municipal da Nazaré e Vogal dos Serviços Municipalizados da Câmara Municipal da Nazaré, no mandato autárquico 2017/2021.

Adjunto do Presidente da Câmara Municipal

Milton Hugo Mafra Estrelinha, nascido a 27/08/1996.

É licenciado em Finanças e Mestre em Economia e Políticas Públicas pelo Instituto Superior de Economia e Gestão da Universidade de Lisboa (ISEG-UL). Possui, ainda, uma Pós-Graduação em Incêndios Florestais pelo Instituto Superior de Gestão e Administração (ISLA) de Santarém e formação no âmbito do Código dos Contratos Públicos (CCP) e Competências Pedagógicas para exercer a atividade de Formador.

Profissionalmente exerceu as funções de Técnico Superior de Contabilidade na empresa municipal Nazaré Qualifica, E. M., Unipessoal, Lda. Foi membro da Assembleia Municipal da Nazaré no mandato autárquico 2017/2021.

14 de janeiro de 2022. - O Presidente da Câmara Municipal, Walter Manuel Cavaleiro Chicharro.

314899996

Este documento liga aos seguintes documentos (apenas ligações para documentos da Serie I do DR):

• 2012-01-20 - Decreto-Lei 11/2012 - Presidência do Conselho de Ministros

  Estabelece a natureza, a composição, a orgânica e o regime jurídico a que estão sujeitos os gabinetes dos membros do Governo.

• 2013-09-12 - Lei 75/2013 - Assembleia da República

  Estabelece o regime jurídico das autarquias locais, aprova o estatuto das entidades intermunicipais, estabelece o regime jurídico da transferência de competências do Estado para as autarquias locais e para as entidades intermunicipais e aprova o regime jurídico do associativismo autárquico.